Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 979 correto reconhecimento em favor da acusada da causa de diminuição prevista no 4º do artigo 33 da lei de entorpecentes, daí advindo o apenamento em quantum inferior a 02 (dois) anos de reclusão em face da ré. 5. Recurso conhecido e improvido. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - Nos delitos de roubo,

Diário da Justiça ● 26/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6864/2020 - Quinta-feira, 26 de Março de 2020 162 PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Embora a titularidade da droga seja negada pelo acusado, a mesma restou evidenciada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas do Ministério Público. A eficácia probatória do testemunho dos policiais não pode ser desconsiderada. Ademais, a soma das

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 1383 não deixando a menor dúvida quanto à autoria do delito de roubo. Na verdade, muito embora as testemunhas acima não tenham tido nenhum prejuízo, uma vez que os valores subtraídos não eram seus e sim do posto assaltado, ocorre que as testemunhas estavam de posse das importâncias subtraídas e estiveram sob a mira de um revólver, sendo obrigadas a entregar os valores que guardavam consigo. Me

Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6656/2019 - Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 1629 prestados pelas testemunhas, ainda que sem riqueza de detalhes, não são contraditórios com as demais provas, como alega a defesa e o Ministério Público. Dessa forma, diante do cotejo dos elementos de prova colhidos na fase inquisitiva com os demais produzidos perante o Judiciário, a fim de concluir-se ou não pela responsabilidade penal do réu, especialmente diante do que dispõe o artigo 155 do

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 1025 do Ministério Público. A eficácia probatória do testemunho dos policiais não pode ser desconsiderada. Ademais, a soma das circunstâncias não autoriza chegar a tal conclusão, uma vez que a prisão do réu não se deu por acaso, mas conforme já exposto, decorreu de informações das próprias pessoas da localidade. Desse modo, inviável o atendimento do pedido de absolvição formulado pela defe

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 1095 anos de reclusão e 0500 (quinhentos) dias-multa. Justificativas inerentes ao próprio tipo penal. Apelação parcialmente provida. À unanimidade. TJ-PE - Apelação APL 3045165 PE (TJ-PE). Data de publicação: 22/03/2016. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. VIABILIDADE.

Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 599 é demais lembrar que a palavra da vítima em crimes deste jaez é de suma importância, sendo, inclusive, considerada um preponderante elemento fixador da autoria. Com efeito, cabem ser destacadas algumas das mais abalizadas construções jurisprudenciais sobre o tema: ROUBO - PALAVRA DA VÍTIMA RECONHECIMENTO PESSOAL - VALOR PROBANTE - Recurso desprovido. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da

Diário da Justiça ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6770/2019 - Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019 1240 modo, inviável o atendimento do pedido de absolvição formulado pela defesa. No tocante à dosimetria da pena, entendo que assiste razão ao Ministério Público. Quanto à incidência da causa especial de aumento prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, verifico que, de fato, é possível a incidência da mesma. No caso concreto, não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorr

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 3029 observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e d) conduta e antecedentes do agente. Passemos ao estudo das provas carreadas nos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia, para concluirmos sobre a autoria e responsabilidade do réu. A materialidade restou cabalmente demonstrada pel

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 3031 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (qui