Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 1362 da custódia cautelar quando o acusado, pela gravidade e violência do crime, demonstra periculosidade (RT 648/637, in Julio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal, 2ª edição, 1995, Editora Atlas, pág. 377). Temerário seria, portanto, acolher-se o pedido de revogação da prisão preventiva, pois A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 1701 recursais. A matéria de fundo do agravo encerra-se nos limites processuais ora apreciados. Pelo exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Gabriel Giovanni Bresqui (OAB: 274766/SP) - Antonio Carlos Belu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 1303 com as empresas ganhadores do certame, bem como, evidente prejuízo aos cofres públicos. O agravante alega, de início, que não participou do processo licitatório, e que sua única atuação no feito foi na apresentação de orçamento ao Município de Mococa, quando solicitada quanto aos valores dos itens elencados no edital

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 4369 senão em virtude da lei (CF, art. 5.º, II). Afinal, nada há na legislação que obrigue o Oficial de Justiça a suportar essa despesa ou ver seu ressarcimento diferido até o final do processo. No Estado de São Paulo, essa exigência, além de ilegal, é extremamente injusta, em virtude da notória dificuldade econômica atr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2999 1697 cobrança de ICMS incidente sobre os valores relativos às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Aplicação do artigo 1.019, inciso I, do NCPC, que possibilita ao Relator do agravo atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2537 1934 Nos autos do habeas corpus acima referido, assim anotou o Ministro GILSON DIPP em seu voto, onde concluiu pelo não conhecimento da impetração: “Sem pretender desmerecer a jurisprudência, deve ser ponderado que seja a impetração compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2555 3649 Declaração nº 0006464-67.2008.8.26.0161/50002, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Souza Nery, j. 06/10/2011, v.m.);Os fatos apurados nestes processo são posteriores à Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007, que exclusivamente definiu como causa interruptiva da prescrição a publicação da senten

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2760 1512 liberdade provisória pois é primário, com bons antecedentes. Alega, ainda, a desproporcionalidade da prisão cautelar vez que, ainda que condenado, o paciente não cumprirá pena em regime fechado e pede a concessão da ordem, com antecipação liminar, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade e, subsidiariame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2645 2262 e firme ao reconhecer o acusado, tanto na fase policial, como em Juízo, como o praticante do crime, além de ter descrito a ocorrência do delito de maneira totalmente harmoniosa entre si, sendo mais um fator de convicção desfavorável ao acusado, corroborando a sua parcial confissão sobre os fatos. É cedi�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2064 1165 Penal decidir em primeiro grau o incidente trazido pelo writ ora impetrado, reservando-se pelo art. 197 da mesma Lei à segunda instância julgar recursos de agravo contra tais decisões. Portanto, a via eleita não é adequada à apreciação acerca da alteração de regime prisional, juízo próprio ao Magistrado das Execuçõe