Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1639 140 caracterizar o crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06. O que logrou ser comprovado neste feito foi o fato de o acusado ter sido surpreendido por policiais militares introduzindo cocaína em tubos plásticos que seriam destinados a posterior entrega ao consumo de terceiros, contando com a parti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1630 921 apresentada pela d. Defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o(a) acusado(a), uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código. Além disso, observo que, na hipótese, a denúncia contém todos os requisitos do artigo 41 do Código de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1744 2124 cominado em lei. Deixa-se, pois, de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da pena de multa, pois esta não se afigura na espécie. Inadmissível, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por alternativas, não obstante a recente suspensão, pela Resolução 05/2012, do Senado Feder

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 2319 assalto. Iniciadas as investigações, restou apurado que dias antes o acusado compareceu no posto e avisou um dos frentistas de que ocorreria um assalto no local, advertindo também que não era para ocorrer reação dos funcionários. E na forma como anunciado, o assalto acabou ocorrendo. Apesar da negati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1995 640 das postulações supletivas que tem feição de principal. Não obstante editada, pelo Senado Federal, a Resolução nº 05/2012, norma de natureza infraconstitucional que suspendeu a vigência da última parte do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, continua sendo inviável, venia concessa, a substitui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1517 2013 apreendida foi encontrada em grande quantidade, o que denota o destino da mesma, qual seja, a mercancia. A prova colhida é robusta e permite concluir que o material encontrado se destinava a alimentar a narcotraficância. O envolvimento de Bruno é claro. Ele também é tão traficante quanto Jacomo. Deve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1516 534 de setembro de 2013. (OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTA À DEFESA) - ADV: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP) Processo 0004724-18.2012.8.26.0296 (296.01.2012.004724) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Justiça Pública - Bruno Rafael dos Sant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1386 1521 penas cominadas no artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/06. Deixo de aplicar o quanto disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, eis que não há nos autos qualquer informação acerca do comportamento carcerário do acusado no período em que estivera preso cautelarmente. De fato, ofend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1386 1725 e 06 meses de reclusão e 750 dias-multa. Inexistindo outras causas modificadoras, torno essa pena definitiva. A pena pecuniária terá o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, observadas as atualizações pertinentes. A pena corporal deverá ser cumprida no regime inicial fech

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1389 1675 solo policial, que foi utilizada como elemento de prova no convencimento deste Magistrado a embasar a presente decisão condenatória. Assim, fixo a pena provisória no seu mínimo legal, qual seja, em 5 anos de reclusão, e 500 dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de diminuição de pena contida no art