Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2391 1888 penas alternativas, destinadas tão somente àqueles delitos considerados de menor potencial ofensivo. Permito-me reproduzir, neste passo, parte da decisão proferida nos autos da Apelação 0062227-90.2011.8.26.0050, da Comarca São Paulo, julgada em 31 de julho de 2012, pela Colenda 3ª Câmara de Direito Cri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2214 2090 policiais não pode ser desconsiderada, havendo farta jurisprudência no sentido da aceitação da palavra dos agentes que realizam o flagrante quanto à posse e destinação da droga, fundada na ausência de impedimento de tais agentes funcionarem como testemunhas no processo penal, nos termos do art. 202 do C�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2672 1256 Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 15 de setembro de 2017, rel. Des. Oswaldo Luiz Palu)”. “APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo com pagamento de contribuição correspondente a 2% sobre vencimentos para o custeio de assistência m�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2512 2528 bem como a aplicação da pena no mínimo legal.Vieram os autos conclusos sentença.É o relatório.II - FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação penal pública na qual o Ministério Público imputa ao acusado a prática da conduta delitiva descrita no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal.Não haven

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2334 743 definitivo após a apresentação de alegações finais pela Defesa não configura nulidade se, já existente nos autos laudo de constatação pericial, este identificou a substância entorpecente e atestou-lhe a potencialidade ofensiva. A ulterior juntada do laudo pericial definitivo serve, em tal situação, ape

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 1603 julho de 2015. - ADV: FLAVIA CYNTHIA RIBEIRO (OAB 169327/SP) Processo 0748600-85.2007.8.26.0577 (577.07.748600-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (nº 106/2007 - DISE. PP20070517) - JUNIO ALVES DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo procedente a ação penal e CO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 1659 substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, não só pela própria hediondez do crime, que recomenda maior rigor no escarmento, mas também porque a Lei nº 11.343/06 expressamente veda a benesse aos traficantes, nos precisos termos do que dispõe o seu artigo 44, caput (Apelação nº 00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 979 justifica valor mais elevado. GLEVÂNIA Considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, especialmente a culpabilidade exacerbada de todos os envolvidos na associação criminosa em análise, visto que tal organização era responsável pelo domínio do tráfico de entorpecentes nas cidades de Jaguari

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 651 de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve-se reconhecer sua incidência apenas em benefício do corréu CAIQUE, de forma a incidir a minorante em seu patamar médio, qual seja, 1/2 (metade), eis que o acusado é primário e tecnicamente portador de bons antecedentes,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1637 150 entendimento deste Magistrado, que considera mencionado dispositivo legal consentâneo com o que dispõe o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva, para: (i) CONDENAR o réu GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, qualificado nos autos, à pena c