Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1553 1014 por escrito, no prazo de dez dias. Na resposta, poderá(ão) a(o)(s) ré(u)(s) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e, observando o limite legal, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 1782 testemunha Kleber, Policial Militar, confirmou o recebimento da denúncia sobre objetos recebidos em razão do tráfico. Na casa, os Policiais encontraram quantidade considerável de droga, dinheiro, um brinco dourado, aparentando ser ouro e um painel de uma motocicleta. A acusada disse que estava guardando os be

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1338 1626 própria hediondez do crime, que recomenda maior rigor no escarmento, mas também porque a Lei nº 11.343/06 expressamente veda a benesse aos traficantes, nos precisos termos do que dispõe o seu artigo 44, caput” (Apelação nº 002523275.2010.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Colenda Nona Câmara de Direit

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1279 716 duplo sentido, obscuridade ininteligível, contradição incoerência ou omissão lacuna, admitindo-se ainda a finalidade exclusiva de prequestionamento. O efeito infringente que pode também surgir nos embargos de declaração somente é admitido em caso de omissão ou contradição, vez que a decisão poderá alterar o rumo do que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2792 3374 119/120). É o relatório. Fundamento e decido. Possível e conveniente o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que as questões colocadas à apreciação judicial são eminentemente jurídicas. Pretende a autora o recálculo dos débitos inseridos no PEP nº 20310644-5, uma vez que os ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2806 1207 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Deixo de aplicar o redutor previsto no § 4º da lei de Drogas que exige para a benesse não apenas a primariedade e bons antecedentes, mas também que não se dedique a atividades criminosas ou integre organizações. E, no caso, o modus operandi dos envolvidos evide

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2821 2576 Henrique Prieto da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 4094 Exportação Ltda - Providencie, o peticionário, no prazo de 05 dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento devida (em autos físicos e digitais), no valor de R$ 38,74 a ser recolhida com emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 206-2, nos termos do Comuni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 4165 Processo 1500907-18.2021.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - UEVERTON INÁCIO PEDRO - Vistos. 1. Ante o laudo do exame pericial realizado nos autos do incidente de insanidade mental, com fulcro no artigo 151 do Código de Processo Penal, DETERMINO o retorno da marcha processua

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1260 (Agravo de Instrumento nº 2264522-23.2020.8.26.0000, rel. Des. Souza Nery, j. 09-02-2021). De outro modo, e com fundamento nos arestos acima citados, a decisão proferida não se mostra teratológica ou abusiva, e, merecer ser integramente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252, do Regimento Interno do TJ