Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 3526 proceda-se a pesquisas através dos sistemas Bacenjud e Infojud. 4. Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 16 de dezembro de 2019 às 09:00 horas. A audiência será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, localizado na Rua Doutor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 442 pagamento de aluguel e acessórios da locação, o mecanismo posto à disposição do locatário para evitar a rescisão contratual e elidir a liminar de desocupação é a purgação da mora, mediante depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos.” (TJSP 34ª Câmara de Direito Privado Agravo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 3276 na forma como almejada, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista a necessidade de observância do contraditório para sua análise em sentença, não sendo viável entender que estão presentes os requisitos legais, initio litis, considerando que todo o m�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 3724 o cancelamento dos serviços de telefonia que mantinha com a ré. Ocorre, porém, que inobstante o cancelamento, recebeu mais duas faturas de consumo, com vencimento em 25/06/2019 (R$ 89,00) e em 25/08/2019 (R$ 101,36), cuja cobrança entende indevida, eis que rescindido o contrato. Pretende, por isso, a de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 1460 CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP) Processo 1022021-65.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.R.S. - U.B.C.T.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada entre as partes e que tramita pelo procedimento comum. Não foram arguidas preliminares, po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 2523 que sub-rogou esse direito à seguradora. Sobre o tema, confira-se: Indenização - Ressarcimento ao consumidor por danos ocorridos em seus eletrodomésticos oriundos de descargas elétricas atmosféricas - Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no artigo 37, § 6° da CF/88

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 2175 Federal, artigo 37, § 6.º), ou seja, independe de dolo ou de culpa, ocorrendo simplesmente pelo risco da atividade e só admitindo excludentes relativas a caso fortuito, força maior ou culpa do particular. Com base na teoria do risco administrativo, indubitável é a responsabilidade da concessionária aind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 2187 - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A., qualificada nos autos, moveu ação de indenização por direito de sub-rogação contra Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que, por força de contrato de seguro firmado com te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 2804 determinação poderá gerar prejuízos aos cofres públicos em eventual execução da multa (“Lei 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3497 2765 ligadas ao mérito da causa. No mérito, a procedência do pedido se impõe. Com efeito. Ab initio, é sobremodo importante assinalar que a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva (Constituição Federal, artigo 37, § 6.º), ou seja, independe de dolo ou de culpa, ocorrendo simple