Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 392 na defesa preliminar, embora a regra do art. 4°, da Lei n° 1.060/50, esteja em contraste com a regra do art. 5°, inc. LXXIV, da CF/88, que exige a comprovação da insuficiência de recursos (RT 774/343), DEFIRO a gratuidade de justiça, sem prejuízo da futura expedição da respectiva certidão, se for o

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 445 Em consonância com o presente entendimento, transcrevo o teor de precedente jurisprudencial deste Eg. TRT-13: CAMPINA GRANDE, 23 de Outubro de 2018 JOSE ARTUR DA SILVA TORRES EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM Juiz do Trabalho Substituto FORO DIVERSO DO DA ASSINATURA DO CONTRATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCÍPIO DA Notificação INAFA

Judiciário ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE - PB 166 se conferido predominância aos princípios constitucionais diante da literalidade da legislação ordinária. Logo, as normas que tratam da competência territorial na Justiça do Trabalho devem ser interpretadas à luz do princípio da proteção ao empregado, para a facilitação do seu acesso à Justiça. Processo: 0130658-

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 12061 enriquecimento sem causa da parte autora. Correção monetária na forma decidida pelo Excelso Supremo MILTON AMADEU JUNIOR Tribunal Federal descrita na fundamentação. Magistrado Recolhimento fiscal e previdenciário relativos às parcelas objeto de condenação, nos termos da fundamentação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível pelo reclamante,

Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2968/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15190 arbitrados em 10% do valor liquidado, observando-se a OJ 348 da PODER SDI-1 do TST. JUDICIÁRIO Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, já comprovados nos autos, a fim de se evitar o CONCLUSÃO enriquecimento sem causa da parte autora. Correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST e juros a Nesta data, fa�

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 73.2015.5.13.0005; Rel. Des. Ubiratan Moreira Delgado; Julg. 619 janeiro de 2017. 20/02/2018; DEJTPB 02/03/2018; Pág. 106) Publique-se e intime-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / MANDADO DE SEGURANÇA / COMPETÊNCIA Alegação: /cfg - Divergência jurisprudencial. Propugna a recorrente seja reconhecida a incompetência desta Justiça para executar os valores

Judiciário ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1743/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2015 77 conhecimentos dos pretensos candidatos, escolhendo a empresa, RECURSO DE REVISTA - RO 0130528-31.2014.5.13.0007 - dentre os que se habilitaram, aqueles que melhor se adequarem ao SEGUNDA TURMA perfil procurado. Ressaltou que na fase de treinamento, o pessoal já foi escolhido e contratado, mesmo que tacitamente, passando a ser treinados para melhor desempenho de suas fu

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 26334 Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa espontaneamente. natureza indenizatória as constantes do § 9º. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre AUDIÊNCIA: Tipo: Una o valor da conde

Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2968/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15196 artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa Santos. Laudo em 30 dias. Intimem-se partes e perito. natureza indenizatória as constantes do § 9º. BARUERI/SP, 06 de maio de 2020. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$260,00, calculadas MILTON AMADEU JUNIOR sobre o valor da condenação, ora

Judiciário ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3120/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 426 superior de modo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, Dê ciência ao peticionante. constitucionalmente previsto, deve preponderar sobre a regra CAMPINA GRANDE/PB, 11 de dezembro de 2020. prevista no art. 651 da CLT. Recurso provido. (TRT 13ª R. – RO 35200-73.2011.5.13.0009 – Rel. Des. Ubiratan Moreira Delgado – LUIZ ANTONIO MAGALHAES DJe 31.