Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 566 AÇÃO: COBRANÇA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rodovia BR 316, KM 12, nº 2184-A, bairro Uriboca, CEP: 67.200-000, Marituba/PA, SENTENÇA Dispensado o relatório com autorização no art.38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de cobrança de contribuições ou cotas condominiais vinculadas a imóvel que situado em local diverso da área territorial abrangida pela competência deste Juizado especial

Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 632 Nos termos do art. 53, III, “d”, do CPC de 2015, e, também, do art. 4º, II, da Lei 9.099/95, a competência para as ações do tipo é do Juízo onde situado o imóvel, sendo aí o local onde a obrigação deve ser cumprida. Nestes casos, despesas condominiais, a dívida apresenta-se de natureza propter rem, situação em que a Unidade Condominial geradora das despesas é que garante o pagamen

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 648 P. R. I. Belém (PA), 06 de agosto de 2020. ASSINADO DIGITALMENTE Número do processo: 0840859-33.2020.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: CONDOMINIO CITTA MARIS Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO OAB: 016941/PA Participação: REQUERIDO Nome: ANTONIO FRANCISCO BATISTA COSTA Participação: REQUERIDO Nome: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PROCESSO Nº 084

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 531 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme permissivo legal. Por se tratar de despesas condominiais, cuja dívida se vincula ao bem por sua natureza propter rem, a unidade condominial que gera as despesas garante o pagamento o débito. No presente caso, nota-se que o imóvel não se localiza nesta Comarca, razão pela qual este juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Dessa f

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 520 SECRETARIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Número do processo: 0801326-33.2021.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: ESCOLA MEU PEDACINHO DO CEU LTDA - ME Participação: REPRESENTANTE DA PARTE Nome: SONIA REGINA TAVARES TOME OAB: null Participação: ADVOGADO Nome: ALLAN OLIVEIRA BEZERRA OAB: 012592/PA Participação: EXECUTADO Nome: AIDA TATIANE LEAO PALHETA Participação: ADVOGADO Nome:

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 533 Número do processo: 0002267-79.2013.8.14.0306 Participação: RECLAMANTE Nome: CLEVERSON OLIVEIRA DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: WILSON NEVES MONTEIRO OAB: 7368/PA Participação: RECLAMADO Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: KELY VILHENA DIB TAXI registrado(a) civilmente como KELY VILHENA DIB TAXI OAB: 018949/PA Participação: ADVOGADO Nome:

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 582 Sem custas e honorários nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito RG Número do processo: 0831115-77.2021.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRAIA MAR Participação: ADVOGADO Nome: MONIQUE LIMA GUEDES OAB: 25179/PA Participação: ADVOGADO Nome: CARLO

Diário da Justiça ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6962/2020 - Quinta-feira, 6 de Agosto de 2020 774 Em se tratando de despesas condominiais, cuja dívida se vincula ao bem por sua natureza propter rem, a unidade condominial que gera as despesas garante o pagamento o débito. No presente caso, o imóvel não se localiza nesta Comarca, razão pela qual este juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Nesse sentido, transcrevo a ementa dos seguintes julgados: Conflito negativo de competência

Diário da Justiça ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6962/2020 - Quinta-feira, 6 de Agosto de 2020 777 Tratando-se de ação de cobrança de contribuições (taxas) condominiais, a competência é do juízo onde se situa o imóvel, que é também o local em que a obrigação deve ser cumprida (art. 53, III, “d”, do CPC, e art. 4º, II, da Lei 9.099/95), in casu, o Juízo de Marituba, município de localização do condomínio. Em se tratando de despesas condominiais, cuja dívida se vincula ao bem po

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 329 OAB: 18736/PA Participação: RECLAMADO Nome: JERONIMO DA CONCEICAO BAIA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme permissivo legal. Por se tratar de despesas condominiais, cuja dívida se vincula ao bem por sua natureza propter rem, a unidade condominial que gera as despesas garante o pagamento o débito. No presente caso, nota-se que o imóvel não se localiza nesta Comarca, razão pela q