Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

certame, especialmente, a homologação do resultado final do concurso, a nomeação e a posse dos candidatos aprovados, são nulos e insanáveis.Relata, ainda, que o edital deixou de prever possibilidade de recurso na fase da análise curricular. Além disso, pelas cláusulas do certame, embora tenha constado no subitem 4.1 tratar-se de etapa de caráter exclusivamente classificatório, fato é que pelo que pelo que consta do subitem 8.1, é evidente o caráter eliminatório, uma vez que a apro