Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 1364 determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, Editora RT, 5ªedição, 2006, p.608). Necessário, nesta análise, o reconhecimento à sensibilidade do Magistrado de prime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1861 664 condenado como incurso nas sanções dos artigos 155, parágrafo 4,º III, c/c 14, II, ambos do CP, e 68, caput, do DL nº 3.688/1941, às penas de três anos, sete meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, e à de 150 dias-multa. Com base em precedentes deste Superior Tribunal, reafirmou-se que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1682 27 Ante a não localização do sentenciado, redesigno a audiência de fls. 36, para o dia 07 de agosto de 2014, às 15:00 horas. Intime-se por edital. Sem prejuízo, certifique-se se o sentenciado foi localizado, em outros feitos, no endereço indicado a fls. 19vº. Int. 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1547 1939 (averbação) os termos da sentença de fls. 318/324.Após, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos em relação aos réus DIEGO e LUCAS.Int.Ourinhos, 10 de outubro de 2013. (RETIRAR CERTIDÃO DE HONORÁRIOS).Raquel Grellet Pereira Bernardi Juíza de Direito - Advogados: FERNAND

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1250 369 constitucional para vedar, de forma absoluta, a liberdade provisória quando em apuração crime hediondo e assemelhado. Inconstitucionalidade do art.2º, II, da Lei nº 8072/90. A manutenção da prisão em flagrante deve, necessariamente, ser calcada em um dos motivos constantes do artigo 312, do Código de P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 894 2400 da ré em 70% e expeça-se a certidão de honorários.A fim de possibilitar a execução da medida de segurança imposta consistente em tratamento ambulatorial, oficie-se ao órgão municipal competente para que indiquem a data e local onde deverá se apresentar a sentenciada, CACILDA SANTANA RIBEIRO, solici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 882 252 nesta ação penal para:A) Condenar o réu GILBERTO AUGUSTO DE CARVALHO, RG 27.567.498-8, filho de Augusto Alves de Carvalho e de Maria Pereira de Carvalho, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 07 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa no valor mínimo;B) Condenar o réu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 886 2447 freqüentes naufrágios se arriscaria a Justiça, com acuidade, se a lei fizesse depender da convicção plena, o ato provisório da pronúncia” (cf. “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado”, Ed. Borsoi, 1965, vol. 4, pág. 249). E mais:PRONÚNCIA Homicídio - Afastamento - Inadmissibilidade - Indí

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital A tipicidade da figura delitiva do art. 14 da Lei 6.368/76, que corresponde o art. 35 da Lei no. 11.343/06, para Damásio Evangelista de Jesus, abstraída de sua obra “Lei Antitóxica Anotada”, Ed. Saraiva/1997, define que “Conduta Típica “associarse” significa reunir-se, agrupar-se, aliar-se. De modo que somente há comportamento típico quando duas ou mais pessoas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 703 1085 que não existem elementos suficientes para uma desclassificação do crime ou trancamento da ação penal.Recebo, portanto, a denúncia de fls. 01-D/02-D, dando o réu THALES ANDRADE SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Para a audiência de instrução, debates e julgamento (a