Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 É o relatório. Decido. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, face a ausência de documento indispensável à sua propositura, sendo comportável o julgamento monocrático, nos termos dispostos no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, à luz do que estabelece o artigo 1.017 do Código de Processo Civil, constitui ônus do recorr

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 O mesmo entendimento possui a Corte Cidadã a respeito do tema: “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – AÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. O uso da cautelar/tutela de urg

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 28278 ocorre comumente, em que se poderia alegar que embora as custas Diante do quanto decidido, e em observância ao disposto no artigo processuais não sejam uma receita administrada pela Secretaria da 997, §2º, inciso III, do CPC, o recurso adesivo interposto pela Receita Federal do Brasil ou Procuradoria-Geral da Fazenda reclamante igualmente não alcança o conheci

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 anexas.. 219 FUNDAMENTAÇÃO Publique-se no DJ-e. Intime-se a reclamada. QUESTÕES PRELIMINARES Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade judiciária, eis que satisfeitos os requisitos do art. 790, § 3º., da CLT. MÉRITO Inexiste prescrição a ser declarada, considerando o tempo de serviço do reclamante e a data do ajuizamento da demanda. JOAO PESSOA, 8 de

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 722 determinou a liberação dos valores ao exequente. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes arestos: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - Os depósitos recursais não integram o patrimônio da empresa para efeito de recuperação judicial ou falência, o que só ocorre se a empresa vence o recurso e Acórdão obtém sua

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 NR.PROCESSO: 5208362.03.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVAS BANCÁRIAS. CONTRATOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM CARTÓRIO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELECÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI Nº 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. 1. A alienação fiduci�

Seção I ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 Não obstante, conforme prevê o artigo 16 da Lei Estadual n. 18.459/2014, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual n. 18.654/2014: “O sujeito passivo, cujo débito estiver ajuizado, deverá pagar o valor do crédito tributário favorecido, à vista ou em tantas vezes quantas forem as parcelas que tiver contratado nos termos desta Lei, bem como o equivalente

Publicações Judiciais I ● 13/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 1.060/50. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. GARANTIA INSUFICIENTE DO DÉBITO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos dos embargos à exe

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE CONTEÚDO DA INTERNET. DECISÃO MANTIDA. 1. […]. 2. Não se conhece de questão jurídica ventilada tão somente em sede de agravo interno, que revela inadmissível inovação recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ,

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 NR.PROCESSO: 0408268.57.2014.8.09.0164 A referida Lei n.º 778/2009 contempla a progressão funcional, que se verifica mediante a alteração do nível que encontra-se o servidor no seu cargo, espelhando, em regra, melhoria nos vencimentos. Consoante o princípio da especialidade, havendo norma especial a dispor sobre uma situação jurídica, como no caso deste processo