Seção I ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 NR.PROCESSO: 0316913.77.2015.8.09.0051 “AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. ATRASO DA OBRA PELA CONSTRUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (...) 2. Não é possível a inovação das razões jurídicas oferecidas em sede de apelação, quando os fundamentos não foram apresent

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 NR.PROCESSO: 5291095.89.2018.8.09.0000 autorizadores, a saber, prova inequívoca da verossimilhança DO ALEGADO e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aferido pela cognição sumária da lide segundo as provas carreadas nos autos quanto ao atropelamento da vítima por automóvel da empresa/agravada. 2. Medida que visa assegurar em ação inden

Seção I ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 NR.PROCESSO: 5300922.05.2017.8.09.0051 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Écediço que a aplicação do citado artigo ocorrerá sempre que a petição inicial deixar de preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, ou ainda, apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificu

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 28289 ocorre comumente, em que se poderia alegar que embora as custas Diante do quanto decidido, e em observância ao disposto no artigo processuais não sejam uma receita administrada pela Secretaria da 997, §2º, inciso III, do CPC, o recurso adesivo interposto pela Receita Federal do Brasil ou Procuradoria-Geral da Fazenda reclamante igualmente não alcança o conheci

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 NR.PROCESSO: 0389719.47.2014.8.09.0051 da nulidade da sentença por vício citra petita, a partir da vigência do art. 1.013 do CPC/15, não mais tem o condão de acarretar o retorno dos autos à instância de origem, na medida em que o Tribunal, uma vez estando o feito instruído e pronto, pode complementar o julgamento por força do efeito devolutivo da apelação (ap

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 “(…) INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não se conhece do agravo regimental quanto à alegação deduzida apenas em tal sede recursal, mas não no apelo extremo, visto constituir-se inovação recursal inadmissível à conta da preclusão consumativa do direito de recorrer. (...) 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provid

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 2-Int/ Página 1044 “Apelação cível. Acordo celebrado pelas partes. Pedido de homologação e extinção da demanda. Desistência da pretensão recursal implícita. Homologação” (AC n. 41.407, de Lages, rel. Des. Wilson Guarany). “A celebração de acordo extrajudicial, após a interposição do apelo, configura a prática de ato com ele incompatível, por aceitação t�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.105- Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1382 PROVIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. (TJRJ; APL 0000746-06.2007.8.19.0069; Iguaba Grande; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis; DORJ 12/04/2021; Pág. 943) Vencida a preliminar arguida, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em conciliar. Inexistindo interesse, que informem, no mesmo prazo supracitado,

Seção I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 NR.PROCESSO: 0094038.38.2015.8.09.0006 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LIVRE VALORIZAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. ART. 479 DO NCPC. 1. O auxílio-doença/acidentário é concedido àquele que fica incapacitado para a atividade laboral ou para as atividades habituais em razã

Seção I ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 NR.PROCESSO: 5096827.35.2018.8.09.0000 adequadamente o direito. O error in judicando pode ser fático, quando se impugna a situação fática estabelecida pelo órgão jurisdicional como sua base de decisão. Nessa espécie de alegação o recorrente procura demonstrar que houve uma equivocada determinação dos fatos, o que enseja uma crítica no tocante à valoração