Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3062 518 peça de informação), da impossibilidade fática da imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente” (Curso de P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1223 1123 documentos, que na verdade, seria preparatório de ação principal, assumindo nítido caráter cautelar (artigos 844 e ss), vez que os demais pedidos formulados, sem a prévia concessão de cautelar autônoma de exibição de documentos, não podem ser analisados de forma independente, sem a prévia análise do pedido de ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 846 299 prevê o art. 141 da Lei 11.101/05, em conjugação com o art. 34 da Lei 6.024/74 - Aplicação, por outro enfoque, da disciplina do contrato de depósito, do direito do consumidor à informação e dos princípios da aparência e da boa-fé objetiva. 2. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, a que cabe dar a últim

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 399 35 circunstâncias judiciais, legais e especiais lhe são majoritariamente favoráveis. Tudo indica, pois, que sua condenação, ainda que com a aplicação da causa especial de aumento da pena, não excederia a dois anos, o que, por seu turno, apontaria para um lapso prescricional de quatro anos. Daí a inoportunidade, inutilidade e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1820 250 simpatia dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, é inegável que a aplicação do instituto, que consagra a perda do poder punitivo do Estado, evita que se torne inócuo o movimento da máquina judiciária, hoje em dia visivelmente responsável por uma demanda muito superior a sua

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1713 233 correto). É ilógico (e juridicamente inviável) movimentar a máquina judiciária quando se vislumbra, desde o início, a sua inutilidade.Essa inutilidade previsível do provimento jurisdicional final condenatório conduz a que a prescrição virtual possa ser encarada sob outra perspectiva, que não aquela de decretação d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1713 240 a referência ser, ainda neste momento, a pena máxima, é possível concluir, com segurança, que, futuramente, consagrar-se-á a prescrição retroativa, numa perspectiva prudente do tamanho da pena que concretamente virá a ser aplicada.Tem-se aí uma prescrição em perspectiva, antecipada, ou, ainda, conhecida com virtual

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1714 270 não alcançaram a prescrição abstrata. Porém, ao ver deste juízo, restará consagrada a prescrição retroativa. Explico.Na prescrição retroativa, o prazo prescricional será regulado pela pena concretamente aplicada, desde que haja o trânsito em julgado para a acusação (Ministério Público) ou tenha o recurso des

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1714 280 analisar se, entre os marcos interruptivos, agora balizado pela pena concretamente aplicada (em seu grau máximo jurisdicionalmente possível), medida à luz do Art. 109 do Código Penal, escoou o curso da prescrição. Não há mudança no tempo, mas sim no parâmetro de medição do prazo de prescrição.Não havendo - vê

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1957 290 pena em perspectiva ou antecipada ou virtual: se pela pena em perspectiva (pena que se vislumbra como a adequada e proporcional ao caso concreto) assim como pelo tempo transcorrido já se entrevê, com segurança, que a punibilidade concreta já foi alcançada pelo lapso prescricional respectivo, não se justifica movimentar a