Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 RISDICIONAL, VISLUMBRA-SE A AUSENCIA DE CONDICAO INDISPENSAVEL AO EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO, QUE E O INTERESSE DE AGIR. (TJSP, 1 TURMA CRIMINAL, APELACAO CRIMINAL N 2360, REL. ELIAS JUNIOR DE AGUIAR BEZERRA, JULGADO EM 19/06/2008) DESSE MODO, DIANTE DA FUND AMENTACAO EXPOSTA, RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA D O ESTADO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 AO DO MERITO DA CAUSA. EVENTUAL CONDENACAO IMPOSTA AO REU PERDERI A POR COMPLETO QUALQUER EFICACIA, MORMENTE PORQUE A PRESCRICAO RE TROATIVA E MODALIDADE DE PRESCRICAO DA PROPRIA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. ASSIM, NAO HAVENDO UTILIDADE NA PRESTACAO JURISDICIONAL , VISLUMBRA-SE A AUSENCIA DE CONDICAO INDISPENSAVEL AO EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO, QUE E O INTERESSE DE AGI

Seção III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 ERCICIO DO DIREITO DE ACAO, QUE E O INTERESSE DE AGIR. (TJSP, 1 T URMA CRIMINAL, APELACAO CRIMINAL N 2360, REL. ELIAS JUNIOR DE AGU IAR BEZERRA, JULGADO EM 19/06/2008) DESSE MODO, DIANTE DA FUNDAME NTACAO EXPOSTA, RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO E STADO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO EDUARDO RIBEIRO P ORTO DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1529 1534 Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis/SP) - Cintia da Silva Fernandes - Vistos. Cumpra-se servindo esta de mandado. Após, devolva-se ao Juízo deprecante com as nossas homenagens. Int. - ADV: VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP) Processo 3002754-58.2013.8.26.0372 - Carta Precatória Cível - A

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 CAO ANTECIPADA OU VIRTUAL, QUANDO DEMONSTRADO QUE O ESTADO PERDEU O SEU INTERESSE DE AGIR. EM EVENTUAL CONDENACAO, RESTA EVIDENTE QUE A PENA NAO PODERIA SER EXECUTADA, POR SE TRATAR DE CRIME DE E STELIONATO NA FORMA TENTADA, ALEM DE SER ACUSADA PORTADORA DE BON S PREDICADOS, QUE CHEGOU A SER FAVORECIDA COM A SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO. II - RECURSO MINISTERIAL

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 STADO PERDEU O SEU INTERESSE DE AGIR. EM EVENTUAL CONDENACAO, RES TA EVIDENTE QUE A PENA NAO PODERIA SER EXECUTADA, POR SE TRATAR D E CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA, ALEM DE SER ACUSADA PORT ADORA DE BONS PREDICADOS, QUE CHEGOU A SER FAVORECIDA COM A SUSPE NSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. II - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, RECURSO EM SENT

Seção III ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 SO EM SENTIDO ESTRITO N 10033-4/220, REL. DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, DJ 165 DE 01/09/2008) PRESCRICAO ANTECIPADA. POSSIB ILIDADE DE SUA DECRETACAO. E POSSIVEL A DECRETACAO DA PRESCRICAO COM BASE NA PENA VIRTUAL, OU EM PERSPECTIVA, PORQUE, ANTEVENDO-SE A OCORRENCIA DA ALUDIDA CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NAO H AVERIA QUALQUER UTILIDADE NA APRECIACAO DO M

Seção III ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 A QUE PRESCREVERIA EM 04 (QUATRO) ANOS. OBSERVO QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (21.10.2010) E A ATUAL, JA TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR AO INDICADO. ASSIM, CONSIDERANDO A PENA EM PERSPE CTIVA, TENHO QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO IMPLICARIA EM UTILIZAC AO DESNECESSARIA DA MAQUINA JUDICIARIA, POSTO QUE, AO FINAL, NADA RESULTARIA, POIS DECLARAR-SE-IA EXTINTA A P

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 ISLACAO PENA MINIMA 01 (UM) ANO DE DETENCAO, REPRIMENDA QUE PRESC REVERIAM EM QUATRO ANOS. PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28, CAPUT, DA L EI 11.343/2006 PREVE A LEGISLACAO PENA MINIMA 05 (CINCO) MESES, R EPRIMENDA QUE PRESCREVERIAM EM TRES ANOS. OBSERVO QUE ENTRE A DAT A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (20.09.2012) E A ATUAL, DESCONTANDO O PERIODO QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO, JA

Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 ECIDA COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. II - RECURSO MINIS TERIAL IMPROVIDO. (TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, RECURSO EM SENTIDO ES TRITO N 10033-4/220, REL. DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, DJ 165 DE 01/09/2008) PRESCRICAO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE SUA D ECRETACAO. E POSSIVEL A DECRETACAO DA PRESCRICAO COM BASE NA PENA VIRTUAL, OU EM PERSPECTIVA, PORQUE, ANTEVE