Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1951 196 transcorrido desde o trânsito para a acusação até o trânsito em julgado da decisão. Por outro lado, no caso da prescrição da pretensão punitiva retroativa, conta-se o lapso transcorrido desde a data do fato até o recebimento da denúncia, depois desde o recebimento da denúncia até a data da sentença condenatória,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1951 199 investigativas. A máquina judiciária não pode ser movimentada para se chegar a nada. O provimento jurisdicional acaba sendo inútil. Não conta com utilidade prática. Não há, portanto, interesse de agir, que exige utilidade do provimento, além da necessidade e adequação.(...)De acordo com o pensamento da doutrina e da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1908 251 movimento da máquina judiciária, hoje em dia visivelmente responsável por uma demanda muito superior a sua força de trabalho, sem estrutura material e humana adequada e submetida às pressões das metas do CNJ. Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina (in Direito Penal, v. 2, Parte Geral, São Paulo: Revista dos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 607 166 da prescrição. Mais recentemente, fala-se em prescrição retroativa hipotética, a qual teria ensejo mediante a aplicação de hipotética pena, que eventualmente seria aplicada ao réu, e após comparada com o transcurso de tempo verificado entre os lapsos temporais entabulados alhures. Vicejam críticas a tal técnica, a meu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 467 95 MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. PENA QUE NÃO SUPERA DOIS ANOS. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109 DO INCISO V, CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. 1. A sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, fixou a pena-base do Paciente um mês

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2056 554 imposta ao réu perderia por completo qualquer eficácia, mormente porque a retroativa é modalidade de da própria pretensão punitiva estatal. Assim, não havendo utilidade na prestação jurisdicional, vislumbra-se a ausência de condição indispensável ao exercício do direito de ação, que é o interesse de agir. (TJSP. A

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2449 419 constituir, dentre outros fatores, na utilidade do processo. Se não houver requerimento do órgão acusatório nesse sentido, pode o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, pelo mesmo fundamento. Nesse sentido, confira-se julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: DESACATO. ART. 331, CAPUT, DO CP. EXT

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2761 217 do Código Penal e art. 61, do Código de Processo Penal. Quanto ao réu Fredison Ferreira da Silva. A denúncia foi recebida em 22 de novembro de 2016. Já houve a citação e até o presente momento nenhuma audiência ocorreu. A prescrição da pretensão punitiva, que se dá antes do trânsito em julgado, se divide em pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1360 1003 mencionado dispositivo. 2. Recurso especial não conhecido”. (STJ, REsp 581764/CE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 25/10/2004, p. 342) grifos nossos Da análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifica-se que o requerente tem interesse, isto sim, de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1172 1131 jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. - Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos.Recurso especial provido”. (STJ, REsp 659139/RS,