Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 454 54 se presta, dir-se-á que inexiste interesse de agir. É o caso, e.g., de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda atividade jurisdicional seria inútil; falt

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 400 103 incertezas judiciais. Esse postulado, característica inafastável de um sistema penal de matriz garantista, como é aquele imprimido pela Constituição, “predetermina a adoção da verdade processual, relativa, mas dotada de um bom nível de certeza prática, eis que obtida segundo determinadas condições. Portanto, diante

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 747 89 queria conversar com ela, entretanto a vítima não foi. Ocorre que, na data do fato quando a vítima se dirigia a escola, a ré lhe abordou e começou a conversar com a mesma, ocasião em que começou a agredi-la com palavras; e logo depois, a ré lhe deu um tapa no rosto, tendo a vítima revidado a agressão, momento em que começ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2050 443 possível a decretação da prescrição com base na pena virtual, ou em perspectiva, porque, antevendo-se a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade, não haveria qualquer utilidade na apreciação do mérito da causa. Eventual condenação imposta ao réu perderia por completo qualquer eficácia, mormente p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2761 211 já que o oferecimento da denúncia em condições tais não significaria outra coisa senão gasto de tempo, dispêndio de dinheiro e aumento da lentidão judicial. Sobre o tema colacionamos o entendimento do Procurador da República Eugênio Pacelli de Oliveira: “diante da constatação, feita nos próprios autos do proc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1714 269 ou queixa, pelo mesmo fundamento.Nesse sentido, confira-se julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:”DESACATO. ART. 331, CAPUT, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PROJETADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1- Correta a declaração de extinção da punibilidade dos recorridos em face da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3062 517 e ser rechaçada pelo entendimento dominante, entendo por viável a sua aplicação no presente caso concreto, face a sua extrema lógica. Por oportuno, destaco inicialmente que não se está a presumir que o réu seja culpado, mas sim está-se a usar da mais viva inteligência ínsita ao pragmatismo, ao prenunciar que, ainda qu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2771 394 Processo 0000142-55.2011.8.02.0044 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - EXPROPRIADO: Márcio Gilberto Barbosa Araújo - Autos n°: 0000142-55.2011.8.02.0044 Ação: Desapropriação Expropriante: Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL Expropriado: Márcio Gilberto Ba

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2325 286 foi determinado a inclusão do feito em pauta de audiências para fins do art. 16 da Lei 11.340/06 (fl. 39). O Ministério Público requereu a realização de diligência (fl. 45), sendo deferido (fl. 46). A audiência designada para o dia 12 de julho de 2010 deixou de ser realizada, em virtude da ausência das partes (fl. 54

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1635 194 e CICERO FRANCISCO SOUZA, imputando-lhe as penas dos artigos 121, §2º, I e IV e art. 211, ambos do CP.A denúncia foi recebida em 08/02/1995 (fl. 117).Decisão determinando a suspensão do processo com base no art. 366 proferida à fl. 146.É o relato do necessário. Decido.FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que ao