Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1271 1148 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INICIATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ECA (LEI 8.069/90). 1. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1278 1185 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no processo de ação monitória que TEIXEIRA E CAMILO ADVOCACIA, ora agravante, move em face de DISK PIZZA FELLINI LTDA. ME, agravada. No curso do processamento do feito, peticionou o autor requerendo “decretação de arresto”, para a constrição prévia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 901 268 de correção monetária sobre depósitos em caderneta de poupança, inclusive quanto ao IPC de março de 1990, embora limitada a legitimidade, nesta esta última hipótese, às cadernetas de poupanças cujo período de abertura/renovação tinham data- base até 15 de março de 1990. 2. Diferenças de correção monetár

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2094 391 decretação. É possível a decretação da prescrição com base na pena virtual, ou em perspectiva, porque, antevendo-se a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade, não haveria qualquer utilidade na apreciação do mérito da causa. Eventual condenação imposta ao réu perderia por completo qualquer eficác

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2093 457 abstrata. Porém, ao ver deste juízo, restará consagrada a prescrição retroativa. Explico.Na prescrição retroativa, o prazo prescricional será regulado pela pena concretamente aplicada, desde que haja o trânsito em julgado para a acusação (Ministério Público) ou tenha o recurso deste sido improvido. Nessas situações

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1841 195 concluir, com segurança, que, futuramente, consagrar-se-á a prescrição retroativa, numa perspectiva prudente do tamanho da pena que concretamente virá a ser aplicada.Tem-se aí uma prescrição em perspectiva, antecipada, ou, ainda, conhecida com virtual. Essa modalidade de prescrição, por falta de amparo legal, não cont

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1714 286 Revista dos Tribunais, 2007), endossando o acolhimento dessa espécie prescricional, traz ao conhecimento, para além do conceito e finalidade do instituto, a posição dos integrantes da justiça (em geral):Prescrição pela pena em perspectiva ou antecipada ou virtual: se pela pena em perspectiva (pena que se vislumbra com

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1713 227 de pensamento, Guilherme de Souza Nucci (in, Código Penal Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 548/549):Prescrição antecipada ou virtual.(...)Ao invés de julgar extinta a punibilidade, o que não encontra previsão legal, pode o magistrado, acolhendo pedido do Ministério Público, determinar o arquivamen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1713 228 que consagra a perda do poder punitivo do Estado, evita que se torne inócuo o movimento da máquina judiciária, hoje em dia visivelmente responsável por uma demanda muito superior a sua força de trabalho, sem estrutura material e humana adequada e submetida às pressões das metas do CNJ. Luiz Flávio Gomes e Antonio Garc�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1713 230 ou queixa, pelo mesmo fundamento.Nesse sentido, confira-se julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:”DESACATO. ART. 331, CAPUT, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PROJETADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1- Correta a declaração de extinção da punibilidade dos recorridos em face da pr