Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1713 236 estatal, estará a ação carente do interesse processual no seu viés da utilidade (interesse-utilidade), pois este, desenganadamente, compreende a viabilidade da persecução criminal.Essa interpretação encontra amparo na doutrina (ver, também, citação anterior), a exemplo de Eugênio Pacelli de Oliveira (in Curso de Pr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1713 243 acolhimento dessa espécie prescricional, traz ao conhecimento, para além do conceito e finalidade do instituto, a posição dos integrantes da justiça (em geral):Prescrição pela pena em perspectiva ou antecipada ou virtual: se pela pena em perspectiva (pena que se vislumbra como a adequada e proporcional ao caso concreto)

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 243 46 ADV: RICARDO ANIZIO FERREIRA DE SÁ (OAB 7346B/AL) - Processo 001.97.017795-0 - Inquérito Policial - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - VÍTIMA: F. M. O. - RÉU: Antônio Moraes Lima Neto e outros - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. A acusação que recai sobre o réu Luiz Eduardo Gomes da Silva é a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2449 421 rejeitar a denúncia ou queixa, pelo mesmo fundamento. Nesse sentido, confira-se julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: DESACATO. ART. 331, CAPUT, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PROJETADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1- Correta a declaração de extinção da punibilidade dos recor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1295 641 autônomo cautelar de exibição de documentos (artigos 844 e ss do CPC), bastaria aguardar-se a realização da audiência de instrução prevista no art.33 da lei nº 9.099/95, em que todas as provas são produzidas, requerendo-se, aí sim, a exibição incidental dos documentos, se o caso. Todavia, optou-se por formular

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1071 277 relator Desembargador Cerqueira Leite. A instituição financeira depositária dos valores disponíveis em decorrência de depósito judicial, remunerados com base na variação da poupança, tem legitimidade passiva para a ação em que se busca discutir a remuneração sobre expurgos inflacionários. A alegação de ile

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2061 410 limites impostos pelo art. 109, do CP, a possível intercorrência do lapso prescricional entre momentos processuais previamente especificados.No caso da prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente, conta-se o lapso transcorrido desde o trânsito para a acusação até o trânsito em julgado da decisão. Po

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1860 258 adequação.(...)De acordo com o pensamento da doutrina e da jurisprudência de primeira instância, não se deve oferecer denúncia nesse caso por falta de interesse processual. O correto é pedir o arquivamento do feito, tendo em vista o transcurso do tempo. (...).Forte setor doutrinário admite no direito brasileiro a prescri

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1860 261 em perspectiva, antecipada, ou, ainda, conhecida com virtual. Essa modalidade de prescrição, por falta de amparo legal, não conta com simpatia dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, é inegável que a aplicação do instituto, que consagra a perda do poder punitivo do Estado, ev

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2101 870 condenatória para a acusação, visto que são reguladas pela quantidade de pena concretamente fixada. Daí, conta-se, com base nos limites impostos pelo art. 109, do CP, a possível intercorrência do lapso prescricional entre momentos processuais previamente especificados.No caso da prescrição da pretensão punitiva intercor