Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2030 1032 abstrata. Porém, ao ver deste juízo, restará consagrada a prescrição retroativa. Explico.Na prescrição retroativa, o prazo prescricional será regulado pela pena concretamente aplicada, desde que haja o trânsito em julgado para a acusação (MP) ou tenha o recurso deste sido improvido. Nessas situações, passará o ex

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2093 456 Tribunais, 2008, p. 548/549):Prescrição antecipada ou virtual.(...)Ao invés de julgar extinta a punibilidade, o que não encontra previsão legal, pode o magistrado, acolhendo pedido do Ministério Público, determinar o arquivamento do inquérito policial, por constituir, dentre outros fatores, na utilidade do processo. Se n�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2098 1012 Estado, evita que se torne inócuo o movimento da máquina judiciária, hoje em dia visivelmente responsável por uma demanda muito superior a sua força de trabalho, sem estrutura material e humana adequada e submetida às pressões das metas do CNJ. Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina (in Direito Penal, v. 2, Par

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2099 312 da perda do poder punitivo estatal, reputando-se consagrada a prescrição, porém, sim, agora noutro viés, sob o ângulo da carência de ação, dada a absoluta ineficácia do título judicial, o qual, após percorrer todo ínterim instrutório, fazer o exame das provas e concluir pela procedência do pedido, com a elaboração d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2103 840 juízo, restará consagrada a prescrição retroativa. Explico.Na prescrição retroativa, o prazo prescricional será regulado pela pena concretamente aplicada, desde que haja o trânsito em julgado para a acusação (Ministério Público) ou tenha o recurso deste sido improvido. Nessas situações, passará o exegeta a voltar os

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1714 272 penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. E assim ocorre porque, em tais hipóteses, o prazo prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109, CP), seria sensivelmente reduzido após eventual sentença condenatória (com a pena co

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1714 273 em prescrição da pretensão punitiva retroativa.Entretanto, existem situações processuais em que, ainda quando não prescrito abstratamente a pretensão punitiva estatal, por conta de a referência ser, ainda neste momento, a pena máxima, é possível concluir, com segurança, que, futuramente, consagrar-se-á a prescri

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1714 275 perfeitamente possível o requerimento de arquivamento do inquérito ou peças de investigação por ausência de interesse - utilidade - de agir.” Compartilha dessa mesma linha de pensamento, Guilherme de Souza Nucci (in, Código Penal Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 548/549):Prescrição antecipada

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1714 285 Tribunais, 2008, p. 548/549):Prescrição antecipada ou virtual.(...)Ao invés de julgar extinta a punibilidade, o que não encontra previsão legal, pode o magistrado, acolhendo pedido do Ministério Público, determinar o arquivamento do inquérito policial, por constituir, dentre outros fatores, na utilidade do processo.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1713 245 punitiva, não se justificando, desse modo, a movimentação da máquina judiciária. 3- Aplicação do princípio da economia processual, uma vez que todo o processo deve carregar utilidade. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.”(TJRS. Recurso Crime Nº 71003092210, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Per