Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1867 303 a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da própria pretensão punitiva estatal. Assim, não havendo utilidade na prestação jurisdicional, vislumbra-se a ausência de condição indispensável ao exercício do direito de ação, que é o interesse de agir” (Apelação n.º 2360, Rel. Elias Junior de Aguiar Bez

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 897 280 Autos n° 0000165-17.2010.8.02.0050 Ação: Inquérito Policial Vítima: Sonivaldo Santos Lins, Falecido e outro Indiciado: Ozias Silva de Souza SENTENÇA (EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO) Vistos etc. Trata-se de denúncia em face de OZIAS SILVA DE SOUZA pela prática de crime de homicídio culposo na direção de veícu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2322 510 de da própria pretensão punitiva estatal. Assim, não havendo utilidade na prestação jurisdicional, vislumbra-se a ausência de condição indispensável ao exercício do direito de ação, que é o interesse de agir” (Apelação n.º 2360, Rel. Elias Junior de Aguiar Bezerra, 1.ª Turma Criminal, julgado em 19/06/2008, extr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1118 173 intercorrência do lapso prescricional entre momentos processuais previamente especificados. No caso da prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente, conta-se o lapso transcorrido desde o trânsito para a acusação até o trânsito em julgado da decisão. Já no caso da prescrição da pretensão punitiva re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1230 1400 fls. 110, defiro a oitiva das três testemunhas indicadas pela Defesa a fls. 114, as quais comparecerão à audiência já designada independentemente de intimação”. - Advogados: SERGIO DOS REIS CAVALCANTI - OAB/SP nº.:119227; Processo nº.: 052.09.002240-0/00 - Controle nº.: 000340/2009 - Partes: Justiça Pública X

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1200 196 CRISTINA TAVARES MIO OAB/SP 191335 - ADV WAGNER MESSIAS CAMARGO OAB/SP 179201 - ADV EDSON HIGINO DA SILVA OAB/SP 123826 - ADV OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA OAB/SP 40519 - ADV CARLOS EDUARDO BISSACO OAB/SP 177960 028.01.2011.004205-2/000000-000 - nº ordem 218/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 494 1703 03, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juizes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferidas pelos juizes que atuam nos Juizados Especiais Cíveis, desde que sejam pass

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2090 238 Requerente: Maria Sérvula da Paz Dias EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Objetivo: Citem-se eventuais interessados e os réus incertos e não sabidos, para que se manifestem no prazo de 15(quinze) dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1514 211 Grande do Sul e Goiás, respectivamente: prescrição antecipada. Possibilidade de sua decretação. É possível a decretação da prescrição com base na pena virtual, ou em perspectiva, porque, antevendo-se a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade, não haveria qualquer utilidade na apreciação do mér

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 621 80 certidão de nascimento da falecida. Em audiência de Instrução e Julgamento, foram ouvidas as testemunhas: Sirleide Raimundo da Silva e Carmo Paulo Afonso. Em Parecer de fls.21 o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Despacho de fls.22 dos auto, determinando a comprovação da renda do requerente, que juntou