Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 DA PROVA ORAL, SENDO OUVIDA A TESTEMUNHA: RUBENS BARBOSA DE SOUZA E MAURO ALVES DA SILVA, CONFORME MIDIA EM ANEXO. DISPENSADO O IN TERROGATORIO DO REU, HAJA VISTA A EXISTENCIA DE PRESCRICAO DA PRE TENSAO PUNITIVA. EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTEN CA: TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE FABIO JUNIO ALVES DA SI LVA, SENDO IMPUTADA A ELE A PRATICA DA CON

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 ADV ACUS : 28030 GO - MARCIO ROCHA SANTOS DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE A EXORDIAL INDICA OS ELEMENTOS INDICIA RIOS MINIMOS APTOS A TORNAR PLAUSIVEL A ACUSACAO E, POR CONSEQUEN CIA, SUFICIENTES PARA DAR INICIO A PERSECUCAO PENAL, ALEM DE PERM ITIR AO REU O PLENO EXERCICIO DO SEU DIREITO DE DEFESA, NOS TERMO S DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2412 pela quantidade de pena concretamente fixada. Daí, conta-se, com base nos limites impostos pelo art. 109, do CP, a possível intercorrência do lapso prescricional entre momentos processuais previamente especificados. No caso da prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente, conta-se o lapso transcorrido desde

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2412 pela quantidade de pena concretamente fixada. Daí, conta-se, com base nos limites impostos pelo art. 109, do CP, a possível intercorrência do lapso prescricional entre momentos processuais previamente especificados. No caso da prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente, conta-se o lapso transcorrido desde

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1454 199 Sobre o tema colacionamos o entendimento do Procurador da República Eugênio Pacelli de Oliveira: “diante da constatação, feita nos próprios autos do procedimento de investigação (inquérito policial ou qualquer outra peça de informação), da impossibilidade fática da imposição, ao final do processo condenatório, d

Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 RETENSAO PUNITIVA ESTATAL, CONFORME SE VERA ADIANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O CRIME OCORREU NO DIA 12/02/2009 E A DENUN CIA FOI RECEBIDA EM 17/09/2012, SENDO ESTE O ULTIMO MARCO INTERRU PTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONSIDERANDO O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, II, DO CODIGO PENAL, NO QUAL E COMINADO PENA EM AB STRATO DE 02 (DOIS) A 08 (OITO) ANOS DE RECL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 192 46 A prescrição virtual ou antecipada não é instituto criado pela lei, mas sim pela doutrina e jurisprudência pátria e a cada dia que passa vem ganhando mais força. A prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentenç

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1240 253 “diante da constatação, feita nos próprios autos do procedimento de investigação (inquérito policial ou qualquer outra peça de informação), da impossibilidade fática da imposição, ao final do processo condenatório, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Junho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1180 99 Cumpra-se. Maceió(AL), 29 de outubro de 2010. Rodolfo Osório Gatto Herrmann Juiz de Direito Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1064 138 da pretensão punitiva retroativa. O que se está a prever é que, na pior das hipóteses condenação a punibilidade estará extinta. Sobre o tema colacionamos o entendimento do Procurador da República Eugênio Pacelli de Oliveira: “diante da constatação, feita nos próprios autos do procedimento de investigação (inquérit