Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Junho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1180 98 COM PRAZO DE 60 DIAS (art. 392, do CPP) Autos nº 0000676-85.1998.8.02.0001 Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário. Vítima: Helvio Casado Gama Intimando(a)(s): Jose Luiz de Oliveira, Rua Tancredo Neves, 68, Conjunto Village Campestre II, Tabuleiro dos Martins, Maceió-AL, RG 879814, Brasileiro, natural de Maceió-AL, pai Lui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1486 2163 o(a) exequente, em trinta (30) dias, devendo, para o regular prosseguimento do feito, indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. Potirendaba, 23 de agosto de 2013. ADV: PAULO JOSE BUCHALA JUNIOR (OAB 307427/SP), JOSÉ BATISTA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1064 146 Dentre as causas de extinção da punibilidade, figura a prescrição. A prescrição da pretensão punitiva, que se dá antes do trânsito em julgado, se divide em propriamente dita, superveniente ou intercorrente e retroativa. As duas últimas ocorrem quando há trânsito da decisão condenatória para a acusação, visto que s�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1145 241 Dentre as causas de extinção da punibilidade, figura a prescrição. A prescrição da pretensão punitiva, que se dá antes do trânsito em julgado, se divide em propriamente dita, superveniente ou intercorrente e retroativa. As duas últimas ocorrem quando há trânsito da decisão condenatória para a acusação, visto que sã

Diário da Justiça ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7039/2020 - Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 1909 reconhecimento da prescrição antecipada ou virtual, quando demonstrado que o estado perdeu o seu interesse de agir. Em eventual condenação, resta evidente que a pena não poderia ser executada, por se tratar de crime de estelionato na forma tentada, além de ser acusada portadora de bons predicados, que chegou a ser favorecida com a suspensão condicional do processo. ii - recurso ministerial imp

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 822 242 Del Rey, 2004, página 78) Os Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em recente julgamento reconheceu a prescrição virtual: “DESACATO. ART. 331, CAPUT, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PROJETADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1- Correta a declaração de extinção da punibilidade dos recorridos em fa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2175 446 Dentre as causas de extinção da punibilidade, figura a prescrição. A prescrição da pretensão punitiva, que se dá antes do trânsito em julgado, se divide em propriamente dita, superveniente ou intercorrente e retroativa. As duas últimas ocorrem quando há trânsito da decisão condenatória para a acusação, visto que s

Diário da Justiça ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7039/2020 - Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 1910 Ação Penal de Competência do Júri em: 26/11/2020 DENUNCIADO:NADIA LENY DE OLIVEIRA ANSELMO Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA (ADVOGADO) VITIMA:J. R. B. L. PROMOTOR:1ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE ICOARACI. SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de NÁDIA LENY DE OLIVEIRA, pela suposta pratica do delito descrito no art. 121 ¿caput¿ do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 543 158 inteligência ínsita ao pragmatismo, ao vaticinar que, ainda que o réu seja culpado, a continuação do processo é inútil, a ele réu e ao Estado, pois haverá a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva retroativa. O que se está a prever é que, na pior das hipóteses condenação a punibi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 192 49 Às fls. 338/370, os réus foram qualificados e interrogados. A declaração de óbito do réu José Carronda da Silva, foi juntada às fls. 648. Dado vista ao Ministério Público, este opinou pela extinção da punibilidade em relação ao réu José Carronda, em virtude de seu falecimento. É, em síntese, o relatório. Fundament