Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1361 1466 Saraiva, 6ª ed., 2008, p. 306-307).” (Apelação Cível n. 9126528- 53.2005.8.26.0000 5ª Câmara de Direito Privado TJ-SP Rel. Erickson Gavazza Marques j. 01.02.2012). E ainda: “É inadmissível adquirir por usucapião a propriedade de áreas comuns de condomínio, pois, além da imprescritibilidade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1255 353 pela Defensoria Pública não têm amparo legal. Afirma que celebrou acordo com a genitora da recorrida nestes autos e nos autos da ação revisional de alimentos que ajuizou em face da agravada, sendo, pois, descabida a pretensão da Defensoria de obrigar o recorrente a concordar expressamente com o restabelecimento da prisão no ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1530 673 não se enquadra no conceito de ‘documento’, mencionado no inciso II do art. 585 do CPC. Assim sendo, contrato de prestação de serviços educacionais não é título representativo de dívida líquida, certa e exigível” (TJDF - Ap. Cív. nº 4341196/DF - 5ª Turma Cível - Rel. Romão C. Oliveira - J.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1016 2997 são apresentados e a forma de solicitação deles, afim de prevenir a reiteração destas fraudes’ (Ap. 657.237-4/2-00 - Rel. Des. SALLES ROSSI - 8a Câm. Dir. Priv. - j. 27/10/2009 - v.u.) Cumpre frisar, por oportuno, que a responsabilidade da ré-apelante subsiste ainda que a contratação tenha sido pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1051 94 em razão da alienação dos direitos que fundamentam a presente ação, o Fundo PCG-Brasil (certidão fls. 78). É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que a matéria discutida nos autos não demanda a produção de prova em audiência. O réu é confesso quanto ao não pagam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 871 1396 causa por parte das instituições financeira, pois há “dupla remuneração” pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos Bancos em detrimento dos consumidores, razão pela qual abusiva a cobrança da tarifa, nos termos do art. 39, V, do CDC c/c art. 51, § 1°, I e III, do CDC. 8. O pedido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2818 3474 pagamento do débito (R$ 922,91, referentes aos meses de março, abril e maio de 2019), além das prestações que eventualmente vencerem no decorrer do processo (art. 323 do NCPC), no mesmo prazo provar que já o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 2687 distribuída em 20/05/2009 à 27ª Vara Cível do Central da Comarca da Capital, conforme consta da Av. 05 de 03/06/2009 à margem da matrícula. 06. Figura no polo ativo daquela demanda o BANCO ABN AMRO REAL S/A, que exige dos corréus um crédito de R$ 248.898,65 (duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 7967 adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juí

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3567 3199 e apreensão pretendida. Com a petição inicial vieram cópia do contrato firmado entre as partes, o demonstrativo atualizado do débito e a notificação para efeitos de constituição em mora da devedora. Assim, comprovada a constituição em mora do devedor pelo credor. Nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/