Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3495 607 voluptuário, o que viola entendimento deste E.TJSP, consolidado nas Súmulas n°. 95 “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico” e n°. 102: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3399 3235 configura dano moral. No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3540 3822 ZANNONI.[...].(grifamos). Assim, é viável a constrição sobre os depósitos do FGTS para a garantia da prestação alimentícia em defesa do direito do alimentando (Mandado de Segurança nº 990.10.397013-6 j. 07.10.10). Agravo de Instrumento nº 209341508.2020.8.26.0000 -4ª Câmara de Direito Privado do Tri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3148 2749 Filho com quatro anos de idade. Sentença que fixa a guarda compartilhada. Recurso da genitora. Pretensão à guarda unilateral. Plausibilidade. Pai da criança que reside na Itália e que passa longos períodos embarcado, por trabalhar em cruzeiros marítimos. Distância física entre domicílios, profissão

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2553 2761 causou aborrecimento. O fato é que, segundo doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero desconforto advindo de recusa de cobertura, por si só, não gera o pretenso dano moral.A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula nº 25, que tem o seguinte teor:”O sim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2437 2190 linfonado sentinela esquerdo; adenectomia direita; reconstrução mamária direita com prótese; e reconstrução mamária esquerda com prótese, devido ao diagnóstico de câncer de mama esquerda. Ocorre que a requerida nega-se a autorizar o procedimento (fls. 25), alegando carência do plano contratado, su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2175 2748 a realização de estudo social residência do autor para averiguação da situação do menor.Laudo no prazo de 30 dias, com a juntada do laudo, tornem conclusos para nova apreciação do pedido de tutela antecipada.Int.-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1001569-85.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1671 286 Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo. RT, 2010, p. 1002). Os agravados ajuizaram ação revisional de contrato de cumulada com indenização por danos materiais alegando que celebraram com a agravante compromisso de compra e venda, no entanto, decorrido mais de um ano do prazo previsto para conclusão das obr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1341 2393 veículos indicados à fl. 334, via RENAJUD, conforme extrato anexo. Defiro a penhora dos veículos, que deverá se realizar por mandado, no lugar onde se encontrem (CPC, artigo 659, § 1º). Ante a inércia da executada, que, intimada (fl. 337), não informou o paradeiro dos bens, imponho-lhe multa por litigância de m�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1262 1929 a operadora do plano ao custeio do medicamento.” (cf. Apelação 0046814-34.2010.8.26.0224 rel . Des. Mendes Pereira, j, 14 de marco de 2012) Diante disso, a despesa em discussão devem ser assumida integralmente pela ré, observando-se que a quantia pleiteada está bem amparada pelos documentos de folhas 16/18, qual se