Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 506 533 não constituem qualquer constrangimento ilegal” (Rel. FERREIRA RODRIGUES RJDTACRIM 21/360) E, ainda: “Inexiste constrangimento ilegal quando o detento permanece em regime fechado, em virtude de falta de vagas, após a determinação de sua remoção para o semi-aberto, não podendo ser concedido, em tal situação, o regime aberto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 954 562 fls. 12, à paciente foi deferido o regime semiaberto em 30/12/2010; no entanto, impõe-se o indeferimento liminar da impetração. A abertura de vaga no regime intermediário não compete ao magistrado das execuções, mas à autoridade administrativa responsável pelos estabelecimentos prisionais (RJTACrim 30/366). Assim, se alguma d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1476 713 Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. “A decisão do Relator, que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível” (TJSP 6a C. Dir. Privado Agr. Reg. 32.954-4 Rel. Ernani de Paiva j. 07.11.96 JTJ-LEX 202/290). Recurso. Agravo Regimental. Despacho do Relator que nega ou confere efeito suspensivo a agravo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1028 581 intermediário. Assim, consoante lição de Júlio Fabbrini Mirabete, “verificando, em especial pelas informações, que já cessou a violência ou a coação, como por exemplo, a prolação da sentença condenatória ou a soltura do réu em caso de excesso de prazo na instrução criminal, o juiz ou o Tribunal declaram que o pedi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1021 666 Nº 0161252-32.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Assis - Impetrante: SERGIO ALESSANDRO PEREIRA - Paciente: Jose Carlos da Silva - Voto nº 15.713 HABEAS CORPUS nº: 0161252-32.2011 COMARCA: Assis IMPETRANTE: Sérgio Alessandro Pereira PACIENTE: José Carlos da Silva Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 2808 Transportes (DNIT) e, ainda, haver interesse da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) na lide. Ambos, DNIT e ANTT, manifestaram desinteresse em integrar a contenda (fls. 360/361) e, por tal razão, decidiu o MM. Juiz da Vara Federal que, por ausência da legitimação para figurar na ação, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 2810 Paulista S/A - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse em que a autora narra ser legítima possuidora da área contida entre o km inicial 113+444 ao km final 111+497 do trecho denominado ‘Perequê’ nesta Comarca, em decorrência do contrato de arrendamento realizado para viabilizar o contr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1315 539 forma subsidiária, seja concedido a ele o direito de aguardar vaga em prisão albergue domiciliar (fls. 2/7 e cópia do decisum fls. 8). Pois bem. Como se vê na r. decisão reproduzida a fls. 8, o paciente teve deferido o regime semiaberto em 27/9/2012, até a data da impetração não ocorrendo a transferência física para o es

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 954 563 DA FONSECA. O impetrante alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal porque teve deferido pedido de progressão do regime fechado ao semiaberto em 28 de fevereiro de 2011, e até a data da presente impetração não havia sido transferido para o estabelecimento prisional adequado, devido à falta de vaga. Ele sustenta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 988 714 finalmente, porque, diversamente do alegado pelo impetrante, não se trata a Lei nº 12.258/10 de norma mais gravosa, posto que a benesse em tela sempre esteve sujeita ao cumprimento de condições, sendo o uso do monitoramento eletrônico, apenas mais uma delas. Outrossim, o novo sistema de vigilância tem natureza meramente administr