Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1642 1667 isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA para determinar sua exclusão do pólo passivo da demanda ante a sua ilegitimidade. Sem condenação às verbas de sucumbência por se tratar d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1332 867 IV do C.P.C., aplicado por analogia. Condeno a excepta/exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, nos termos do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1468 700 que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 46.228/05. Aplicação do estatuído no artigo 38 do Código Tributário Nacional, bem como nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal 11.154/91. Recurso provido.” (Apelação 0078639-91.2007.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Público

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1212 896 2001, uma vez que o valor objeto da execução fiscal não excede a sessenta salários mínimos. P. R. I. Bauru, 20 de junho de 2012. Elaine Cristina Storino Leoni Juíza de Direito - ADV ADRIANA FERNANDES SCATOLINI OAB/SP 109504 - ADV ANDREIA IZABEL GUARNETTI BOMBONATTI OAB/SP 136193 071.01.2008.024672-8/000000-0

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1439 545 Nº 0110440-15.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Brf - Brasil Foods S/A (Atual Denominação) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA fls. 173/176:. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento movido por BRF Brasil Foods S/A (atual denominação Perdigão S/A) contra ato do MM. Juiz d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1282 1028 compromissários compradores. Inteligência do estatuído no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. (A.I. nº 9043799-28.2009.8.26.0000, TJESP, Dês. Rel. Geraldo Xavier). Ante o exposto, considerando a documentação constante nos autos que comprova a transferência de titularidade, JULGO P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 992 1507 sustenta a recorrente, o precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. O “poder liberatório” está condicionado ao enquadramento na sistemática prevista no art. 78 do ADCT. 3. Recurso ordinário desprovido” (RMS 26908 / GO - 1ª Turma - rel. Min. Denise Arruda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 983 987 “Ilegitimidade ad causam - IPTU - Exercícios de 2003 - Execução fiscal ajuizada em face do antigo proprietário do imóvel tributado Compromissários compradores que se encontram na posse do imóvel - Responsabilidade destes pelo tributo uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária quanto ao IPTU,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1070 498 TURISTICA DE ITU X GAPLAN EMPR IMOB LTDA - Processo nº 6687/04. Vistos. A exeqüente requereu a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito (fls. 32/33). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levanta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1292 1135 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X POSTO SHOPPING DE BAURU LTDA E OUTROS - Autos nº 2008.024668-0 Vistos. Fls. 74: com razão a exequente, mesmo porque conforme o decidido a fls. 53/54, se operou a preclusão da questão trazida novamente aos autos pela empresa executada. Deste modo, não conheço da exceç�