Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1055 806 PAULO X COLLECTOR IND. COM. DE PROD. HOSP. LTDA E OUTROS - Processo n. 15521/2004: Fls. 29/40: Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Walkiria Carvalho de Santana Cairo e Cynthia Santana Cairo Bampi. Alegaram as excipientes que ocorreu a prescrição, bem como que não são responsáveis por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2885 1070 divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada usuário. Com efeito, no caso dos autos, analisando-se os documentos juntados com a inicial, tem-se que o Município de Jaú vem cobrando da autora uma taxa no IPTU de seus imóveis, referente à conservação de vias e lograd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3551 203 quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Noutras palavras, não se admite a composição do polo passivo da execução por contribuinte que não figurou na constituição do crédito e CDA. Destarte, fulcrado na súmula, este Juízo profe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 367 na exceção oposta refere-se a legitimidade passiva de contribuinte falecido. Assim, por se tratar de questão que, a princípio, não demanda dilação probatória, não há qualquer óbice no enfrentamento do mérito proposto. A questão de contribuinte falecido em data precedente à da distribuição da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 233 de prescrição não comporta acolhimento. Incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que a atenta leitura dos autos permite concluir que a exequente sempre atuou de modo diligente na busca do crédito. Em nenhum momento houve inércia da parte exequente. Ademais, nos termos da súmula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 234 STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, “se a interrupção retroage à data da pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2126 263 DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP) Processo 0517062-91.2011.8.26.0266 (266.01.2011.517062) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Autos Ordem nº 17.218/2011.- Vistos. Cuida-se de ação executiva fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM. Reza o art. 2º, pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2003 1346 prestação de serviços profissionais, conhecida como sociedade unipessoal. Alega que por isso está sujeita a regime de tributação diferenciado, ou seja, deve recolhê-lo em quantias fixas para cada profissional habilitado. Subsidiariamente, alega que foram incluídos valores indevidos na base de cálculo. Por fim,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1509 743 pelo TJ/SP, e que as leis complementares 170/06 e 198/08 daquele município versam sobre o mesmo assunto, padecendo, portanto, dos mesmos vícios. (ii) Que, após reiterados precedentes dos Tribunais, não permitindo o custeio de iluminação pública por meio de taxa, foi editada pelo STF a súmula 670, e que, em razão desta s�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1163 2234 Processo 0008792-37.2005.8.26.0011 (011.05.008792-5) - Procedimento Ordinário - Promessa de Compra e Venda - Cohab/ sp - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Josefa Alves Palito e outros - Providencie o autor a retificação da minuta de edital para constar o espólio de Francisca e a citação na pessoa d