Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3493 341 transcende gerações do núcleo familiar. O extrato do cadastro corrobora a assertiva, na medida em que aponta débitos desde o ano de 2004. Ressalte-se que, enquanto não houver inventariante, o espólio é representado pelo administrador provisório (pessoa que estiver com a posse dos bens). O inventário jud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3522 394 herdeiros quatro filhos e o cônjuge supérstite. Em consulta ao sistema eSaj, constata-se a distribuição de executivos fiscais nos anos de 2005, 2007, 2013, 2016, 2018 e 2019, restando claro que estamos diante de uma inadimplência do tipo geracional, na medida em que transcende gerações do núcleo familiar.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 423 instante, apontava duas consequências: potencial desfalque ao erário; e ratificação judicial para as omissões dos adquirentes, espólios e sucessores. Em seguida, vislumbrou-se a instituição de uma nova modalidade de imunidade tributária, qual seja, a do falecido que consta no registro imobiliário, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 5541 Processo 1000124-07.2018.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mariza Aparecida Azevedo Perez e outro Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I Fls.541: I.1 Para a citação editalícia é necessário o esgotamento das busca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 1028 arrecadação dos impostos em geral”. Todavia, patente a ilegalidade da cobrança de tal taxa, pois os serviços a elas atinentes são prestados, indistintamente, em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários, sendo passível de tributação por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2331 4017 não foram objeto de parcelamento e, ainda, suas respectivas origens; (4) a condenação da Ré na obrigação de fazer consistente na concessão de parcelamento de eventual saldo devedor que ainda reste apurado, mesmo após a declaração de inexigibilidade dos débitos ora questionados, de acordo com as possibi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2120 203 de cada uma delas. Em caso desta Comarca de Itanhaém/SP, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “...No caso concreto, realizando o confronto entre as certidões de dívida ativa com as disposições dos transcritos artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º, § 5º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1733 94 ocorreu no local”. O processo administrativo para tal apuração está em trâmite. O que causa espécie que é embora afirmando o erro de metragem em desfavor do contribuinte e admitindo a necessidade apurar o que de fato ocorreu no local, efetue a Municipalidade o lançamento e leve a cabo cobrança, me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1494 643 disposto no art. 12 da Lei Municipal n. 5.077/03, trazido à colação pelo Município requerido a fls. 51: “O proprietário de obra de construção civil deverá, como pré-condição para a obtenção de ‘habite-se’, apresentar as notas fiscais dos respectivos serviços de construção tomados tributad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 869 1777 parágrafo único, da Lei 6830/80, porquanto as questões de fato e de direito estão suficientemente esclarecidas nos autos, tornando desnecessária qualquer ulterior dilação probatória. A constituição do crédito tributário se dá por meio de procedimento administrativo, o lançamento, voltado para a