Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2503 1849 da taxa de limpeza pública, pois, nos termos do art. 77 do CTN, trata-se de serviço específico e divisível. Aduz que não há que se falar em repetição de indébito, pois está ausente a comprovação de recolhimento de tributo indevido. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 155/157).É

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2143 194 a disposição de lei em que esteja fundado. Antes de tudo, e já aí caracterizada a nulidade das CDAs, vê-se que, em todas elas, consta como espécie da dívida apenas “D.A. IPTU”, mas logo em seguida, como “origem da dívida principal”, além do imposto predial, a taxa de coleta de lixo e taxa de expe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 2289 o qual o Réu buscou obter não por meio de escola habilitada, mas por meio de pessoa inidônea, o que enseja ao menos a configuração objetiva do dolo eventual. Ademais, inescusável o desconhecimento grosseiro da lei por pessoa que trabalha no transporte de passageiros.Neste lanço, era mais do que possível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1540 803 Nacional: - Tendo sido o fato gerador praticado após a celebração do compromisso de compra e venda, o promitente vendedor é parte ilegítima para responder pelos tributos decorrentes da propriedade do imóvel. (Apel. Cível nº 9110106-66.2006.8.26.0000, TJESP, Dês. Rel. Osvaldo Palotti Junior)”. “Ag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1554 946 - Prefeitura Municipal de Bauru - Adhemar Dromani Vicentini & Cia Ltda - Vistos. ADHEMAR DROMANI VICENTINI CIA LTDA opôs exceção de pré-executividade nos autos da ação de Execução Fiscal que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, alegando, em suma, inexigibilidade dos créditos tributários em virtu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 957 874 136354 - ADV ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR OAB/SP 47037 071.01.2003.051573-8/000000-000 - nº ordem 23806/2003 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU X IRMA BITTENCOURT - Vistos. Em dezembro de 2003, a Prefeitura Municipal de Bauru propôs ações de execução fiscal em face de Irma Bitten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 957 879 INSTRUMENTO n. 830.711-5/0-00, rel. Geraldo Xavier, j. 05/02/2009). Fica assentada, destarte, a irresponsabilidade do embargante pelo tributo atinente ao exercício de 2.001. Resta definir a questão atinente aos exercícios anteriores, inclusive o de 2000, mesmo porque, nos termos do § 1º do art. 367 do Decreto M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 957 880 divergência numérica, pois de acordo com o título juntado a fls. 98 o imóvel pertence à executada (fls. 105/106). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, vez que não há necessidade de produção de provas em audiência. A execução não deve prosseguir, pois a certid�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1053 1043 execução não se deu tão logo se realizou a citação da pessoa jurídica, mas sim posteriormente. Explica-se. Citada a sociedade devedora em 19/07/1996 (fls. 05, verso), houve penhora de seus bens em 16/08/96 (fls. 06). Após, mais especificamente em 05/08/98 (fls. 14), 11/02/99 (fls. 20) e 17/04/2000 (fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 639 775 ZAIDEN X PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Sentença nº 3593/2009 registrada em 23/12/2009 no livro nº 494 às Fls. 57: ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sem condenação em honorários, pois não foi formada relação processual. Prossiga-se nos autos da execução fi