Diário da Justiça ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 1392 ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DETERMINADO PELO JUIZ. PROVIMENTO. 1. É vedado ao Juiz, quando o Ministério Público requer o arquivamento do inquérito policial, determinar o prosseguimento das investigações. Cumpre-lhe, se dele discordar, remetê-lo ao Procurador-Geral, a fim de que ofereça denúncia, designe outro

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145- Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Cad 3/ Página 2221 Não restou convencido este Magistrado da existência de indícios mínimos de que o acusado CLEYTON ALEXANDRE PEREIRA DIAS, tenha praticado os delitos capitulados nos artigos 121, caput, c/c com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, eis que o acervo probatório não conduz a um entendimento de que agiu o acusado com animus n

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5069 Foi expedida nova Carta Precatória com fins de citação e interrogatório da denunciada (ID 262561638), a qual foi cumprida e juntada aos autos (IDs 262563838 e 262563843). O Ministério Público reiterou em todos os termos as alegações finais retro (ID 262564036) A defesa da acusada juntou petição (ID 278967869) ratificando as alegações finais supra. É

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.266 - Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 7142 outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos, como ocorre in casu.5. Não é possível, em agravo regimental, analisar questões somente arguidas nas suas razões, por caracterizar inovação de fundamentos.6.

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3676 PROCESSO: 0800215-59.2020.8.14.0071 DECISÃO A representante do Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito. No caso apresentado, o Parquet relatou que os fatos tratados neste procedimento já foram objeto de investigação do Processo: 0800216-44.2020.8.14.0071, requerendo o arquivamento para não incorrer em “bis in idem”. Neste sentido, jurisprudência assim se manifesta: INQ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 2/ Página 4824 minosa). Subsistindo dúvidas nesta magistrada no que pertine à prática de associação dos denunciados de forma estável e permanente para a prática de tráfico ilícito de drogas, crime tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, impõe-se a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo, especialmente para afastar o risco de condenação de p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 7689 desde o mês de abril/2012; Que o dinheiro apreendido pertence ao interrogado, que o dinheiro é originário de sua aposentadoria, que ganha um salário minimo; Que DJALMA SANTOS NASCIMENTO, vulgo “DJALMINHA” é seu irmão por parte de pai, e que JAN MARCOS BISPO DOS SANTOS DE JESUS, SANDRO DO SACRAMENTO PEDRO, E WILLIAM CONCEIÇÃO DOS SANTOS conheceu no Guaibim,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 2/ Página 8723 adulterado a placa da motocicleta. Por outro lado, o réu Vinícius confessa que foram encontrados na motocicleta com placa adulterada, contudo, afirma que não tinha ciência dessa adulteração, consoante termos abaixo degravados. Interrogatório de ADRIANO FERREIRA SANTOS: Que não adulterou a placa da motocicleta, que quando pegou a placa já estava adulterada. Qu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.024 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 4764 conforme prova despacho de fl. 64, inclusive tendo sido determinado as oitivas das testemunhas perante a CIPM de Valença-BA, já que são policiais militares, conforme prova mandado de fls. 71/74. Além disso, em relação ao réu, caso a referida alegação defensiva de dificuldades de materiais tecnológicos tivesse sido apresentada em momento oportuno, anterior

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.255 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 1369 Assunto: [Fixação] AUTOR: O MINISTERIO PUBLICO EM DEFESA DO MENOR DO JOSEPH DE SOUZA BORGES REP. P/ GENITORA #REU: CEZAR LUIS SOUZA BORGES ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que deseja produzir, indicando