Publicações Judiciais I ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, 2ª Turma, Min. Rel. Herman Benjamin, REsp 1126515/PR, j. 03/12/2013, DJE 16/12/13) Não tendo alegado a existência da distinção, mantenho a decisão agravada. Em face do exposto, com supedâneo no art. 932, IV, do CPC/15, nego provimento ao agravo de instrumento. Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 5 de dezembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010454-36.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRA

Seção I ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 entendimento segundo o qual a ‘extinção da Execução Fiscal pela quitação da dívida parcelamento objeto NR.PROCESSO: 5331956.85.2016.8.09.0001 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ de tributário não configura hipótese de encerramento do processo por transação entre as partes. E

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 ocorrência listadas de no uma art. das 135 hipóteses do CTN; b) NR.PROCESSO: 5344984.89.2017.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, probatório invertendo-se (orientação o ônus reafirmada n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apresente a Embargante os comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias no prazo de vinte dias.Dê-se vista à Embargante dos processos administrativos coligidos.Por fim, voltem os autos conclusos.Int. 0009578-89.2011.403.6140 - MAUA PREFEITURA(SP303576 - GIOVANNA ZANET) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP265080 - MARCELO MARTINS FRANCISCO) Ratifico os atos praticados perante a Justiça do Estado.Ao contador, para elaboração dos cálculos em consonância com a leg

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apresente a Embargante os comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias no prazo de vinte dias.Dê-se vista à Embargante dos processos administrativos coligidos.Por fim, voltem os autos conclusos.Int. 0009578-89.2011.403.6140 - MAUA PREFEITURA(SP303576 - GIOVANNA ZANET) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP265080 - MARCELO MARTINS FRANCISCO) Ratifico os atos praticados perante a Justiça do Estado.Ao contador, para elaboração dos cálculos em consonância com a leg

Publicações Judiciais ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

do Empréstimo, mas apenas em mora do Fisco, cabendo a aplicação dos juros moratórios (Selic ou outro que o Judiciário entender adequado), exclusivamente. [...] Entendo que os juros remuneratórios de 6% ao ano são devidos apenas até o resgate (conversão em ações). Após a citação, fica caracterizado o atraso do Poder Público, sendo devidos apenas os juros moratórios previstos em lei: arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil, até a entrada em vigor da Lei 10.406/2002, que em seu art. 4

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 787 com as tentativas inócuas de resolução administrativa do problema, devendo a Reclamada agir com mais cautela diante dos erros perpetrados por seus prepostos, evitando-se, assim, prejuízos aos seus consumidores. Desta forma, tratando-se de corte indevido de serviço essencial o que torna ilícita a condutada da Reclamada, assiste a parte Autora o direito de exigir reparação. Nesse sentido decisõe

Publicações Judiciais I ● 29/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994. 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, RESP 201102913920, Julg. 22.08.2012, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:03.09.2012) Concl

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ já instalado a esse propósito entre o patrono e seu NR.PROCESSO: 0165965.53.2013.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO cliente. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp 1.282.125/SP, Rel. Ministro Napoleão Nune

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1337 1533 provido. (STJ, 2ª Turma, Min. Rel. Herman Benjamin, D.J. 15.05.2012). - ADV HELDER ANDRADE COSSI OAB/SP 286167 0016018-63.2012.8.26.0362 (362.01.2012.016018-6/000000-000) Nº Ordem: 002913/2012 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - OSCAR BARBOZA X INSTITUTO NACIONA