6.991 resultados encontrados para rel. herman benjamin - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
responsabilidade solidária do sócio-gerente.).Ressalto, ainda, que o art. 13 da Lei nº 8.620/93 foi revogado pela medida provisória nº 449 de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, voltando a matéria a ser regida pelo Código Tributário Nacional. Além disso, tal dispositivo foi julgado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 562276/PR. Por outro lado, o STJ firmou o entendimento de que o encerramento irregular da empresa
acarreta a responsabilidade subsidiária do sócioNesse caso, vale ressaltar, a responsabilidade não decorre da falta de pagamento, mas da própria dissolução irregular, que não pode ser imputada a quem não exercia a administração da empresa ao tempo de sua ocorrência. Nesse sentido, veja-se:..EMEN: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DOS SÓCIOS. ILEGITIM
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 715 sendo o juiz o destinatário da prova, compete às instâncias ordinárias a avaliação acerca da suficiência, ou não, dos elementos probatórios existentes para que se possa realizar o julgamento antecipado da lide, de modo que a reforma da conclusão impugnada demanda revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ) (AgInt no AREsp 863.439/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6860/2020 - Sexta-feira, 20 de Março de 2020 240 auto de infração (Súmula 282/STF). Precedentes: AgRg no AREsp 516.646/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05.08.2014; AgRg no AREsp 412.277/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02.12.2013). 4. Recurso Especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.650.712/MS (2016/0325580-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 26.11.2018).? ?STJ-1110409) PROCESSUA
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6928/2020 - Terça-feira, 23 de Junho de 2020 2361 Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 02.02.2011, e AgRg no AREsp 634.771/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.03.2015). 4. Recurso Especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.755.361/ES (2018/0168893-5), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 17.12.2018). Cumpra-se P. R. I. C. Medicilândia, 17 de junho de 2020. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito Número do
(STJ, Primeira Seção, RESP 201102913920, Julg. 22.08.2012, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:03.09.2012) Conclui-se que, quando o auxílio-acidente e/ou a aposentadoria forem posteriores à alteração legislativa proibitiva, não se há de falar em acumulação, por ausência de direito adquirido. Contudo, se a moléstia que deu origem ao auxílio-acidente for anterior à alteração normativa, mesmo que a concessão do auxílio-acidente seja posterior, será possível a acumulação com a apose
execução fiscal principal;2) Cópia do Auto de Penhora.Não regularizado, voltem-me os autos conclusos para sentença.Regularizado, à Embargada para impugnação.Fiquem estes autos apensados à execução fiscal principal.Traslade-se cópia desta para os autos principais. Publique-se. Intime-se. 0002809-31.2012.403.6140 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000387750.2011.403.6140) WAGNER LUIZ BERBEL GARCIA(SP305022 - FERNANDO FLORIANO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 891 - CELIA REGINA DE LI
SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE NO MEDIDOR. DIFERENÇA DE CONSUMO APURADO POR PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Descabe ao STJ analisar violação a resolução, pois tal espécie normativa não se enquadra, como regra, no c
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE NO MEDIDOR. DIFERENÇA DE CONSUMO APURADO POR PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Descabe
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE NO MEDIDOR. DIFERENÇA DE CONSUMO APURADO POR PERÍCIA UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Descabe