Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1661 2770 a designação de audiência só para tentativa de conciliação, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência deste juízo, pois é nula a cláusula contratual que elegeu “Foro João Mendes” para dirimir as controvérsias advindas do contrato celebrado entre as partes. Co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1493 1880 num primeiro momento, arcarem com os ônus de tal fato, a lei lhes dá o direito de, regressivamente, receber do verdadeiro culpado aquilo que despenderam. Esta regressividade se dá através da chamada ação regressiva. É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1350 2457 0001314-22.2013.8.26.0132 Nº Ordem: 000267/2013 - Exibição - Medida Cautelar - ANTONIO NOVAES DE SANTANA X BANCO CREDIBEL S/A - Fls. 11/13 - PROC. 267/13 Requerente: ANTONIO NOVAES DE SANTANA Requerido: BANCO CREDIBEL S/A Vistos. Trata-se de ação cautelar exibitória de contrato de financiamento de veíc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1789 1970 nos cadastros da requerida. Daí a razão da ação. Requer, por conseguinte, procedência da ação com condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 60.890,00, a título de danos materiais e morais, bem como custas processuais e honorários advocatícios. Acostados à inicial vieram os docume

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1260 2140 o processamento da ação nos moldes em que foi proposta, com base em conjecturas e em sem o mínimo lastro probatório de resistência exibitória implicaria reconhecer, uma vez que hodiernamente é comum a aquisição de veículos nas mais diversas formas de financiamento, que praticamente grande parte da pop

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1236 1209 jurisprudência, “tratando-se de família pobre, é natural que o filho solteiro compartilhe das despesas da casa com seu salário. Estima-se até 25 anos a permanência na casa dos pais, sendo adequada a pensão no percentual de 2/3 sobre o salário que a vítima percebia em benefício daqueles. Se os pais sã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1203 1739 prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação. O prévio exaurimento da via administrativa, não afasta a necessidade do interessado solicitar o documento (contrato, extrato etc) junto à instuição financeira até porque a requerida não pode “adivinhar” que a parte pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1196 1854 (g.n.). Também não se olvida a interpretação favorável que se deve dar ao consumidor, nos termos do art. 47 da Lei 8078/90. Feitas essas considerações gerais passamos à análise do caso específico da parte autora. Nada trouxe a parte no sentido de que previamente ao ajuizamento da ação requereu o documen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1216 2125 DEODATO DAMACENO NETO ajuizou a presente ação cautelar exibitória de contrato de financiamento de veículo em face de BANCO FICSA S/A, para fins de apuração de eventuais abusos e ilegalidades por parte da instituição financeira requerida que a parte pretende conhecer através do acesso ao documento a exibir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1215 1863 percentual sobre o teto estabelecido à época do acidente que causou os danos corporais à parte demandante, que ocorreu em 8 de agosto de 2009 (fls. 13/14), não havendo, então de ser aplicado o teto de acordo com a redação da Lei nº 6.194/74 antes da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n�