Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 201 regra, no foro de domicílio do réu. Destarte, ainda que assim não fosse, verifica-se pelo documento de fl. 11, que a transação e portanto as obrigações dela decorrentes, deu-se no município de Palmital, não havendo razões para a distribuição da ação nesta comarca. Constato a manifesta incompet�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1242 1605 AMOROSO Requerido: BANCO PANAMERICANO S/A Vistos. Trata-se de ação cautelar exibitória de contrato de financiamento de veículo para fins de apuração de eventuais abusos e ilegalidades por parte da instituição financeira requerida que a parte pretende conhecer através do acesso ao documento a exibir. È o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 875 178 assinaram o distrato. No mérito, afirma excessivo o valor cobrado pela embargada, eis que os juros de mora cobrados deveriam incidir a partir da citação e não do inadimplemento. Aduz a nulidade do instrumento em razão da exigência de mais de uma garantia, em descompasso com o artigo 37 da lei 8245/91. Impu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 930 763 (TJDF - Ap. Cív. nº 48.299/98-DF - 3ª Turma - Rel. Ângelo Passarelli - J. 21.09.1998 - Trecho do voto vencedor da Desª. Maria Beatriz Parrilha). Também já se decidiu que, “enquanto que a boa-fé se presume, a má-fé necessita ser provada; assim, quando a seguradora não exige a realização de exames m�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1287 2091 que os consumidores por força de sua hipossuficiência gozam de disciplina específica, recheadas de instrumentos materiais e processuais que lhe dão proteção. Também não pode ser esquecido que milhares de ações para rever contratos de financiamentos bancários foram ajuizadas, sob as mais diversa form

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1184 1910 132.01.2012.005261-4/000000-000 - nº ordem 473/2012 - Cautelar Inominada - MIZAEL FONTANEZZI X BANCO PANAMERICANO S/A - Fls. 12/13 - Proc. 473/12 Vistos. Defiro gratuidade de justiça ao autor nos termos do Art. 4º da Lei 1060/50. Trata-se de ação cautelar exibitória de contrato de financiamento de veículo p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1188 895 a posição de recusa que adotam para não honrar o compromisso contratual. Cabe à seguradora a prova de eventual ou implícita má-fé na data do fato gerador. Tratando-se de contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a dúvida deve ser resolvida em favor do segurado” (2° TACivSP - Ap. s/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1021 2335 ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causandolhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, máqoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.” (Program

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1027 1712 inadimplemento não é negado, como ocorre, é de rigor a mantença da procedência do pedido decorrente de alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido, dentre outros, são os V. Acórdãos in Ap. c/ Rev 678.367-00/0 2.ª Câm. Rel. Des. ANDREATTA RIZZO J. 18.10.2004; Ap. c/ Rev 479.635-00/6 3.ª Câm.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1026 1886 sempre fosse pago em seu valor integral’ (STJ, Recurso Especial nº 1.119.614/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 4/8/09). ‘Seguro obrigatório. Acidente automobilístico. Incapacidade parcial e permanente. Pretensão ao pagamento de indenização total. Ação julgada improcedente. Acidente ocorri