359 resultados encontrados para rel. irineu pedrotti - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1627 se extraia a inconstitucionalidade das normas sustentada pela parte autora, pois o entendimento ainda majoritário é de que os critérios de relevância e urgência se inserem na discricionariedade do Chefe do Executivo. Nesse sentido: “Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Diferença de in
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1632 mas somente declarar o recebimento do valor que expressamente indica, não impedindo o beneficiário de pleitear eventuais diferenças que entenda fazer jus. Este entendimento está em consonância com a Súmula nº 9 do E TJSP, in verbis: “Súmula 9: O recebimento do seguro obrigatório implica tão-som
Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1174 2033 legalidade da tabela que faz a graduação da incapacidade para estabelecer o valor da indenização. Sustentou, ainda, que a parte autora outorgou quitação ao receber o valor que agora aduz ser inferior ao efetivamente devido, impugnando os demais pontos da inicial (fls. 73/90). Juntou documento (fl. 91). Houv
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1625 ao teto previsto para a hipótese. Diante disso, postulou a condenação do pólo passivo ao pagamento da diferença de R$ 19.050,00, e, subsidiariamente, que o cálculo do percentual com base nos 40 salários-mínimos. Requereu os benefícios da gratuidade processual (fls. 2/11). Juntou documentos (fls. 1
Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1291 2079 automobilístico que lhe deixou sequelas permanentes, mas a indenização lhe foi negada, sob a alegação de o pagamento do prêmio do seguro obrigatório fora intempestivo. Entende que a negativa é irregular, razão pela qual requereu a condenação da ré a lhe pagar indenização integral calculada com
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1621 (leia-se: preliminar de ilegitimidade de parte). No mérito, que o pagamento ocorreu segundo as normas vigentes, em especial as Medidas Provisórias nº 340, de 29 de dezembro de 2006 (convertida na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007) e nº 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei nº 11.945, d
Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2142 WELITON ADOLFO DE MOURA X BRADESCO AUTO/RE - Fls. 171/174 - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Judicial São Roque Processo nº 690/10 Vistos. WELITON ADOLFO DE MOURA ajuizou ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT) em face de BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, alegando, em síntese, que, em
Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2146 dezembro de 2008 (convertida na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009), com a anotação da legalidade da tabela que faz a graduação da incapacidade para estabelecer o valor da indenização. Sustentou, ainda, que a parte autora outorgou quitação ao receber o valor que agora aduz ser inferior ao efetivame