Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1466 2016 absoluto do arrendatário que se configura quando exaurido o prazo da interpelação ou notificação, sem pagamento” (AgI. 421.624-8, 1.º TACCSP, in Maria Helena Diniz, ob. cit., p. 386). Quanto à alegação do requerido no sentido do contrato conter cláusulas abusivas não pode prosperar, já que essas q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1266 1858 Judiciário substitua a atividade típica de bancos e instituições financeira em exibir contratos e extratos, nos casos em que não há sequer indícios de resistência ao atendimento do pedido. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, em casos assemelhados quanto a este tema, já decidiu que carece de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2144 8º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Recurso improvido” (TJSP, Apelação Cível nº 1.198.851-0/4, 34ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Pedrotti, j. 15/10/08, vu, voto nº 12.178). “Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.482/07, que alterou o va

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1288 726 vencidos e vincendos até a desocupação, além dos acessórios e da multa, pelas quantias que menciona. Juntou documentos e apresentou cálculos dos valores. Houve requerimento de tutela antecipada. Indeferiu-se a tutela antecipada (fls. 34). A parte autora noticiou a entrega das chaves, ocorrida em 18/06/2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 953 867 deliberado a respeito. Já a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir, igualmente suscitada pela Autarquia-ré em sua resposta, fica aqui desacolhida porque o autor, embora já se encontrando em gozo do chamado “auxíliodoença”, possui o justo receio de vir a ocorrer a ce

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 983 379 um de seus pressupostos: o preparo. Com efeito, dispõe o art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil que deverá acompanhar a petição recursal “o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais”. No mesmo sentido dispõe o art. 511, ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1631 alteração levada a efeito pela Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, portanto, promulgada antes do acidente que envolveu o autor, sem que se extraia a inconstitucionalidade das normas sustentada pela parte autora, pois o entendimento ainda majoritário é de que os critérios de relevân

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 773 590 direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “fica obrigado a repará-lo”. Segundo preceituam os dispositivos em apreço, inspirados num dos princípios fundamentais da eqüidade e da ordem social, qual seja, aquele que proíbe alguém de ofender o direito de outre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2054 1415 março de 2000 (ato normativo originário da atual MP nº 2.170-36, que daquela constitui reedição com inalterada redação). Neste sentido: “(...) Admite-se a capitalização mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, celebradas a parti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1712 31 de difícil trato, pelo que seria temerário à menor manter com este contato. Manifestou-se o Ministério Público as f. 45. Instadas a especificarem provas as partes quedaram-se inertes. É o relatório. II. DECIDO. Não havendo preliminares arguidas, e estando presentes as condições da ação bem como os p