Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3483 3534 Regulamento do Sistema BacenJud (art. 3º, IV), são atingidas pelas requisições eletrônicas. Ressalta-se que ainda que se invoque a execução deve ser dirigida sob o interesse do credor, é certo que o Judiciário não pode tolerar atos desnecessários ou mesmo impertinentes, em prol de princípios que nor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3403 1693 requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3392 3571 pagamentos o autor notou a presença de descontos referentes à dívidas de cartão de crédito, chamado de “RMC” (Reserva de Margem Consignável), do qual alega desconhecer e nunca ter contratado. O autor juntou extrato de seus proventos onde constam descontos relativos ao empréstimo por consignação or

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3280 2476 energia elétrica se destina aos consumidores residenciais com baixa renda, conforme disciplinam os artigos 2º da Lei nº 12.212/10, in verbis: Art. 1º A Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Rend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 3053 análise do mérito, sendo hipótese de PARCIAL PROCEDÊNCIA. Já se fixou como incontroverso que os descontos mensais no valor de R$35,00 são realizados na conta que o autor mantém na instituição financeira ré e beneficiam a corré seguradora em função da proposta juntada às fls.343/344, que, segundo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 2945 CG n. 2632/2017 (reiterado no e-mail de 28.03.2019 da DICOGE 2 CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA) e do Comunicado CG n. 131/2015 (Processo n. 2014/125380). Providencie a serventia, se em termos. II Noticiada a efetivação da medida, dêse ciência à parte e, nada mais sendo manifestado em 15(quinze) dias, arqu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 267 Apeladas afastada. Extravio de parte da mercadoria e violação dos lacres originários do container, existentes quando do embarque. Decadência, não ocorrência. Lucros cessantes não comprovados. Dano material comprovado apenas em parte. Autora que não comprovou a perda de toda a mercadoria a ela restituída. Sucum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2052 865 AMÉRICO LOURENÇO e EURILAN APARECIDA OLIVEIRA LOURENÇO ingressaram com ação de cobrança contra o BANCO ABN AMRO REAL S/A, qualificados às fls. 02, afirmando que possuíam contas poupança, garantidas pelo Governo Federal, como correção e juros regulados pela Lei Federal nº 4.380/64 e normas legais

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2149 301 (grifei). A autora fez a escolha de financiar um valor para comprar um maquinário, comprometendo-se a pagar juros fixos, mensais, ciente inclusive do valor da parcela, que não se alteraria ao longo do tempo. Outrossim, não há que se falar em ilegalidade da taxa de juros de longo prazo aplicada frente à sumula nº 288 d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2368 599 a negativa de fornecimento do medicamento se deu em exercício regular de direito, já que não caracterizada, no caso dos autos, hipótese legal de obrigatoriedade de custeio (fls. 138/145). O recurso foi recebido (fls. 174) e contrariado (fls. 163/172), ocasião em que o apelado requereu o não conhecimento do recurso ou o desprovim