Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1630 613 ser declarada a nulidade parcial da cláusula contratual no que tange à cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora. 5. Com relação à tarifa de cadastro, temos que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 1.251.331/RS, de relatoria da Min. Maria Isabel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1629 731 Fiduciária - Banco Itaú S A - Fernando Rodrigues de Souza - Vistos. Diante da manifestação de fls. 68/69, que defiro, julgo extinta a presente ação nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se o desbloqueio do veículo objeto da lide. Encaminhem-se os autos para o procedi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1387 1446 de responsabilidade da parte o cumprimento dos prazos, quando se utiliza de sistema de transmissão de dados e imagens, tipo “fac-símile”, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. 2. A data a ser considerada para a verificação da tempestividade é aquela constante do protocolo da petiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1596 711 contestação às fls. 28/40, com réplica às fls. 52/69. Instados a se manifestarem sobre provas, as partes mantiveram-se inertes (cert. fls. 72). Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo foi apresentada planilha às fls. 74. Houve manifestação do Autor concor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1333 1194 dívida, com a restituição dos cheques, e indenizada pelos danos morais sofridos. A petição de fls. 02/47, acompanhada dos documentos de fls. 48/66, foi recebida pelo despacho de fls. 67, que deferiu o pedido de justiça gratuita e o de antecipação de tutela. Citação a fls. 70/72. A ré Atlântico Fun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1248 1095 que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupanaç e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial qüinqüenal atinente à Ação Civil Pública. 3º) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1248 652 de declaração incidente de inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2170/01, da suposta ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, da não exclusão de taxas estipuladas no contrato, do CET - Custo Efetivo Total, da decadência decorrente da relação de consumo, da lega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1261 882 no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1170 914 inflação do período, um prejuízo de 42,72%. Portanto o saldo existente nas contas na 1ª quinzena de Janeiro/89 deveria ser corrigido em fev/89 pelo IPC - diferença em haver 42,72% Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que no cálculo da correção monetária para remuneração de cade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1130 804 quando da instituição do chamado ‘Plano Verão’ (Lei nº 7.730/89). Legitimidade passiva ad causam apenas da CEF. Ilegitimidade passiva da União e do Banco Central. 3 - Ao entrar em vigor a Lei nº 7.730/89, no dia 15, alterando a sistemática do cálculo da correção monetária para as cadernetas de p