Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1416 427 não possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o seu sustento e/ou da sua família. O recurso é tempestivo, está adequadamente processado e preparado (fls. 116/117). Contrarrazões às fls. 125/140. É o relatório. 2. O recurso não merece acolhimento. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o prazo pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1546 949 ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achar suficiente para a composição do litígio”. No mesmo sentido: “Sentença Nulidade Inocorrência Decisão que de forma objetiva indica os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram à conclusão obtida Fundamentação que desnece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1529 822 para os Cruzados Novos retidos pelo Bacen. Medida Provisória nº 168/90 e Lei nº 8.024/90. 1 Acórdão a quo que reconheceu a legitimidade passiva ad causam da recorrente e determinou a aplicação ao cálculo dos rendimentos das cadernetas de poupança nos meses de janeiro/1989 e março/1990 do IPC dos res

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1543 470 foram atendidos, sob pena de preclusão consumativa; fato que ocorreu quando o agravante interpôs o agravo de instrumento na origem, sem os devidos documentos.3. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista noartigo 557, § 2º, do CPC.557§ 2ºCPC4. Agravo regimental não provido. (1291170 RS 2010/0052294-3, Rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1183 1061 Legitimidade passiva ad causam apenas da CEF. Ilegitimidade passiva da União e do Banco Central. 3 - Ao entrar em vigor a Lei nº 7.730/89, no dia 15, alterando a sistemática do cálculo da correção monetária para as cadernetas de poupança, somente a partir deste dia é que começou a viger o marco inicial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1193 3003 desde o ajuizamento da ação, e acrescido dos juros legais desde a citação até a data do efetivo pagamento. Vencida, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1185 874 ao dia 15/01/89”. “Econômico. Processual Civil. Poupança. Atualização do depósito meses de março de 1990 em diante. Prequestionamento. Ausência. Banco depositário. Legitimidade. Caderneta de Poupança. Denunciação da Lide ao Banco Central do Brasil. Descabimento. Correção Monetária. Critério. IPC

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1100 1938 Emenda Constitucional 40/03, sendo objeto de duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, uma das quais vinculante. É entendimento pacífico de que o limite estabelecido na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não é aplicável às instituições financeiras e, portanto, podem remunerar seu capital com taxa de juros superiore

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 963 986 em tela, o inciso III, do parágrafo 10º, do artigo 178, do antigo Código Civil, já que a correção monetária não pode ser tida como juros ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou períodos mais curtos, mesmo porque não é ela uma prestação acessória, mas uma parte integrant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 966 776 próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, parágrafo 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. (...)”. No mérito Plano Collor I - A Medida Provisória 168 de 15/03/1990