Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 964 1005 executada tenha sido citada em agosto de 2.003 (fls. 13, verso), o primeiro indício de que foi dissolvida irregularmente data de 22/03/2004 (conforme certidão do meirinho de fls. 18, verso, de acordo com a qual o imóvel em que sediada foi encontrado vazio). Destarte, somente a contar de 02/04/2004 (data em que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1028 848 - ... (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 510.237-5/3-00, rel. Eutálio Porto, 08/05/2008). Portanto, a citação ocorreu validamente em abril de 2.008. Reafirme-se não ter ocorrido a prescrição, uma vez que não houve inércia da exequente pelo período de cinco anos. Sem a inércia, não se caracteriz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1687 mediante ofício eletrônico ao 9º Tabelião de Protestos da Capital. Por cautela, caso não haja tempo hábil para efetivar a referida sustação, sejam suspensos os efeitos do protesto que vier a ser lavrado; sendo atribuído à causa o valor de R$ 36.780,13 (montante equivalente ao valor atualizado do AIIM nº 4.102.1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3506 1472 o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou mo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3537 2060 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Insurgência contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de liminar que visava a suspensão da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3382 3771 e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 1940 decreto, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. A Lei Estadual n. 10.705/00, que instituiu o ITCMD no âmbito do Estado de São Paulo, considera como base de cálculo do tributo apenas o valor venal do bem ou direito transmitido, não fazendo menção alguma ao valor venal de referência do ITBI prev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 3094 São Camilo hospital Regional do Vale do Paraíba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I - O descabimento da concessão da gratuidade já foi objeto de deliberação neste processo e nos processos ns. 100622004.2019.8.26.0625 e 1017166-69.2018.8.26.0625, exemplificativamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3004 3524 militares estaduais a adesão e o pagamento de 2% sobre os vencimentos a título de remuneração para a manutenção dos serviços. Nestes autos, a parte demandante pretende deixar os quadros da associação e reaver os valores pagos a partir da citação. O pedido é procedente. A legislação estadual apli

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2528 1153 no mês subsequente ao laborado. Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uniformização conhecido.”Nos termos do Julgado, antes da edição da Lei Complementar nº 1.197/2013, que determinou a absorção do ALE aos vencimentos integrais da PM, é verdade