Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2109 967 CAPANO (OAB 203901/SP), GRAZIELLA NUNIS PRADO (OAB 199648/SP) Processo 1018947-67.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Adilson Honorio da Fonseca - Relação: 0306/2016 Teor do ato: Vistos,1. Carece de base constitucional o estabelecimento de contribuição compulsória para custeio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2231 989 anulatória de ato administrativo - Auto de infração e imposição de multa - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito - Impossibilidade de impedir a inscrição da dívida ativa e sua cobrança - Inteligência do art. 585, § 1°, do CPC e art. 5.°, XXXV, da Constituiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1987 1555 25/98 em 10 de junho de 1998 e 22 de fevereiro de 1999 (fls. 69 verso e 131, da execução mencionada). A devedora Esperança Esperança S/C LTDA e os devedores João e José foram citados na execução fiscal n° 37/97 em 01 de setembro de 1997, 15 de dezembro de 2000 e 11 de maio de 2001 respectivamente (fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 822 cassação do benefício não podem prevalecer. Isso porque o artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/98, cumulado com o art. 16, da Lei Federal nº 8.213/91, veda, expressamente, a concessão de benefícios distintos dos previstos no RGPS, contudo, manteve-se silente quanto aos beneficiários, devendo pois preva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1482 2323 o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para desentranharem os documentos instrutores do pedido, cientificando-os de que decorrido este prazo, os mesmos serão inutilizados no próximo expediente, nos termos do item 30.2, subseção VIII, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C. - OBS: se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1252 1553 julgadas improcedentes - Recursos providos para este fim.”(TJSP - Ap. Civil nº 486.074-5/0 - Araraquara - 15º Câmara de Direito Público - Relator Eutálio Porto - J. 26.04.2007 - v.u). voto nº 4.481 Não há, portanto, abuso de direito da ré. A CDA refere-se a IPTU e taxa de lixo dos anos de 2009 e 2010

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 1804 descrito na inicial, responsabilizando-se pelo pagamento total do IPTU e, com intuito de regularizar o pagamento do IPTU nas proporções de 50% para o Autor e 50% para sua filha (Regina) e genro (Fabiano),, protocolou requerimento do desdobro de lote junto a subprefeitura de Capela do Socorro, o que foi aprovado confo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3535 1380 aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas noart. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista noart. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manife

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3273 1947 urgência não comporta acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais. Com efeito, a relevância dos fundamentos do pedido se apresenta algo esmaecida, pois o ato atacado se funda em questões de fato e de direito que exigem aprofundada análise. Assim, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 1680 Processo 1052378-19.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Humberto Lino Teixeira Marques - Vistos. 1 O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, o fundamento legal para a adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD se encontra no