CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219- Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 2177 férias vencidas, que é benefício próprio do regime celetista” (TJMG: Apelação nº 1.0183.06.104041-0/001(1), Numeração Única 1040410-75.2006.8.13.0183, 5ª Câmara Cível, Rel. Mauro Soares de Freitas, j. 01/11/2007, public. 20/11/2007). “SERVIDOR PÚBLICO – Férias em dobro - Indenização por não as usufruir no período legal - Descabimento, não há

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2491 4831 Outrossim, há sempre a possibilidade de se suspender a exigibilidade do crédito tributário com o depósito do valor integral, nos termos do art 151, II, do Código Tributário Nacional, evitando-se os problemas decorrentes de uma execução fiscal.Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2027 1365 saneado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção de prova pericial médica e, para tanto, nomeio perito o Dr. Aloizio Roberto Suzegan. Intime-se o perito para designar local, data e hora de início da realização da perícia, dando-se ciência às partes. O laudo

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 3213 autora deve subsidiar tal situação. Dos documentos acostados aos autos, constata-se que a requerente é servidora pública estável do município de Soure, mas em 31 de outubro de 2016, pelo Decreto n. 174/2016, foi exonerada da função comissionada de assessora A da Secretaria de Saúde. Sem maiores delongas, restou claro dos documentos apresentados que a exoneração suscitada somente atingiu a f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 2463 0015838-23.2012.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28 de abril de 2014, Relator Des. Paulo Barcellos Gatti - grifei]. Cito outros julgados. ‘Policial Militar Temporário. Lei estadual n. 11.064/02. Pretensão ao recebimento de 13º sal

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220- Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 2883 isento do pagamento de custas judiciais.” (TJBA: Apelação nº 55959-4/2007, 1ª Câmara Cível, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif, j. 27/02/2008). “1. Apelação cível. 2. Administrativo. Servidor público municipal. 3. Ação de cobrança contra município por salários atrasados. 4. Inadimplência comprovada. 5. Falta de pagamento. 6. Confissão. Preclusã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1685 380 14ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2011). Ainda, julgados reconhecendo a competência da Segunda Seção de Direito Privado: Apelação nº 0012945-59.2013.8.26.0100, Rel. Burza Neto, 12ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2013; Apelação nº 0201354-24.2010.8.26.0100, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1218 913 mandado de segurança em face do Diretor Estadual de Transito de São Paulo - DETRAN, sendo a competência de uma das Vara da Fazenda Publica da Capital. Nesse sentido: (Agravo de Instrumento nº 0263524-07.2011.8.26.0000, 9ª Camara de Direito Publico do TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho. J. 23.11.2011, DJe 16.12.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2427 1623 JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO CARLOS ALVES DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SONIA MARIA BERTO DALLA DÉA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0642/2017 Processo 1001365-88.2017.8.26.0095 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Vania Cardoso Miqueloti - Vistos.Defiro os b

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1291 666 - Indeferimento - Demanda anulatória de ato administrativo - Auto de infração e imposição de multa - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito - Impossibilidade de impedir a inscrição da dívida ativa e sua cobrança - Inteligência do art. 585, § 1°, do CPC e art.