Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 2594 lucrativo não a torna, imediata e incondicionalmente, pessoa jurídica que possa ser considerada, realmente, sem condições de arcar com as despesas do processo, inclusive porque, independentemente de sua natureza, custeia outros gastos porque tem fontes de renda (TJSP AI n. 2288764-80.2019.8.26.0000; Rel:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2215 3004 (incidenter tantum). (TJSP Órgão Especial Incidente de Inconstitucionalidade de Lei 179.355-1/1-00 Rel. Penteado Navarro j. 04.11.2009).Ainda com relação ao mesmo tema confira-se: “Já julgado indevido o desconto compulsório a título de contribuição para assistência à saúde, prejudicados ficam os s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2568 579 proferida a fl. 52, nada havendo a ser retificado, ressaltando-se que o sistema processual prevê a interposição de recurso próprio para a hipótese de discordância da parte acerca do conteúdo da decisão proferida.Deve ser registrado que, conforme já expressamente consignado na decisão de fl. 52, os embargo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 2989 subsequentes incidentes de inconstitucionalidade levantados sobre o mesmo tema” (TJSP Órgão Especial Incidente de Inconstitucionalidade de Lei 994.09.223035-1 Rel. Viana Santos j. 27.01.2010). No mesmo sentido: 1) Incidente de Inconstitucionalidade de Lei n. 994.09.2230378, j. em 27.01.2010; 2) Incidente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2238 896 a suspensão do curso da demanda executória. Recurso negado”. (Agravo de Instrumento n.° 990.10.109803-2 - São Paulo - lª Câmara de Direito Público - Rei. Danilo Panizza - j. 27.04.2010, V.U.)”AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - Indeferimento - Demanda anulatória de ato administrativo - Auto de infraç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1482 2330 03.05.2010). “URV PRESCRIÇÃO SERVIDOR PÚBLICO. Conversão de vencimentos em URV, fundamento de desconformidade com a Lei Federal nº 8.880, promulgada em maio de 1994, mais de 18 anos. Súmula 85 do STJ inaplicável. Prescrição do próprio direito, não exercido no quinquênio. Decreto 20.910, de 1932.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2187 3075 contribuição de 2% sobre seus vencimentos, pretendem os autores a restituição dos valores indevidamente descontados, o que foi negado em primeira instância, mas com ressalva, ou seja, de que a cessação dos descontos ocorra a partir do trânsito em julgado.Nada obstante, em princípio tem-se que, cessand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2179 1447 Internação de paciente portador de transtornos mentais dependente de álcool e drogas. Dever do Estado, direito do povo. Art. 196 da Constituição da República, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T., AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Ação jul

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2215 1320 legitimidade dos atos administrativos, não se vislumbra de início nenhum elemento apto a ensejar a antecipação pretendida, valendo salientar que para a apreciação do mérito da demanda será necessária dilação probatória. Só por esse aspecto já se verifica a inviabilidade do pedido antecipatório.Outrossim, há

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2234 3493 servidores militares que pretendam continuar contribuindo e utilizando o sistema, a restituição das importâncias que lhes foram descontadas no passado. A recusa dos autores em continuar efetuando a contribuição foi manifestada apenas com o ajuizamento da presente ação. Por isso considero cabível a resti