Diário da Justiça ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6702/2019 - Quinta-feira, 18 de Julho de 2019 755 de formalidades e valores essencialmente patrimoniais. (REsp. 1.281.236/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 19/03/2013). No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIVÓRCIO DIRETO. Conversão após um ano de separação judicial. Única exigência legal. Inteligência dos arts. 226, § 6º da CF e 1580 do Código Civil. Discordância sobre a partilha nã

Diário da Justiça ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6951/2020 - Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 1045 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por L F C C E contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do acórdão assim ementado: "DIVÓRCIO - Decretação, sem prévia partilha de bens - Possibilidade - Divergência entre as partes - Efetivação da partilha em fase de execu�

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 1002 reconhece a importância das ações relacionadas ao estado civil das pessoas, enquanto direitos de personalidade, a partir das lentes constitucionais de proteção integral à dignidade da pessoa humana. Portanto, o estado civil de cada pessoa deve refletir sua realidade afetiva, desprendendo-se cada vez mais de formalidades e valores essencialmente patrimoniais. (REsp. 1.281.236/SP, 4ª Turma, Rel

Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 726 SOCIEDADE CONJUGAL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS PROSPECTIVOS. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTA RECALCITRÂNCIA. 1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916 iniciase com a dissolução formal do casamento, fluindo a partir d

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 545 pela parte. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 22/05/2014) Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.633 - SP (2016/0113582-2) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : L F C C E ADVOGADO : LISANDRA CRISTIANE GONÇALVES SP200659 AGRAVADO : W P C E ADVOGADO : JOSE EDUARDO SOARE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 456 Vistos, etc. Nego provimento ao recurso da parte ré e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora. A preliminar arguida não comporta acolhimento. Com efeito, a ilegitimidade passiva não está configurada, visto que todos os fornecedores participantes da contratação (incorporadora, intermediadora e construtora)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1081 1379 nas mesmas especialidades, com iguais especificidades; b) tenha idêntico padrão de qualidade; c) atenda nos mesmos dias e horários (regulares de plantão, etc); esteja na mesma região da cidade (quando não existir outro que atenda no mesmo local)” (Comentários à Lei de Plano e Seguro-Saúde, Saraiva,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2223 1135 loteamento. Ente municipal que descurou do poder-dever de fiscalizar e controlar o parcelamento do solo. Recurso improvido.” (AC nº 0019195-58.2001.8.26.0576 Voto nº 24.743 Rel. James Siano, j. em 31.08.2016) Dessa forma, forçoso reconhecer a competência da Seção de Direito Privado I para análise do presente recurso. Pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1046 2578 CONTIN OAB/SP 88390 451.01.2011.025392-0/000000-000 - nº ordem 1369/2011 - Execução de Título Extrajudicial - FABIANA CRISTINA NOGUEIRA SOUZA X JOSE GERALDO FARCHI - Fls. 36 - (rel 348) Vistos. Inserido o nome do executado no Serasa e SPC em razão da distribuição da execução. O parcelamento pleitead

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2651 1101 2ª Vara Cível SEGUNDO OFÍCIO CÍVEL DE BAURU JUIZ: JOÃO THOMAZ DIAZ PARRA COMARCA DE BAURU Processo 0018070082007- BANCO DO BRASIL X MICHEL ALCANTARA VIEIRA- Petição a disposição do procurador do requerente, tendo em vista que os autos encontram-se no Tribunal de Justiça ADV. EDUARDO ZANZON AVALLONE