9 resultados encontrados para rel. juíza dinah figueiredo bernardo - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 5327 reclamado - que transformam, de forma automática, o regime quando a pretensão é de reconhecimento de liame de trabalho dos empregados municipais (de celetista para empregatício, nos moldes do artigo 3º, Consolidado. Nesse estatutário), sem qualquer distinção com aqueles servidores sentido, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 205, item I, da aprovados atr
2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 5336 da Constituição Federal. Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a demanda que "Conversão de empregados celetistas em funcionários públicos rejeitada. FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS. Confessada a sem prévia submissão a concurso. Impossibilidade. Conforme irregularidade na efetivação dos recolhimentos de FGTS, precedentes do Suprem
2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 5954 contratados anteriormente à promulgação da atual das condições estabelecidas no art. 19 do ADCT, não tem o Constituição Federal passariam a submeter-se ao regime condão de transmudar a natureza jurídica da relação, desde estatutário, independentemente de haverem sido, ou não, que o Município não adotou as providências legais para tanto. previamente ap
2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 5449 rejeitada. FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS. Confessada a trabalhista é de 5 anos, até o limite de 2 anos, a contar do término irregularidade na efetivação dos recolhimentos de FGTS, do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX). deveria o Município arcar com o pagamento das diferenças até o termo final do contrato, sendo irrelevante que tenha ou não Estabelecido
2075/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 2049 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação 211-06-00-5 - Rel. Des. Ivanildo da Cunha Andrade - DJPE que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos 24.01.2008) relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da "MUDANÇA AUTOMÁTICA DO REGIME DE TRABALHO SEM Cons
1972/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1281 públicos a servidores celetistas sem a prévia submissão a "JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A teor das concurso público". (TRT 6ª Região - 2ª Turma - RO 00150-2007- disposições contidas no artigo 114, inciso I, da Constituição 211-06-00-5 - Rel. Des. Ivanildo da Cunha Andrade - DJPE Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 24.01.2008)
2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 2351 quadro, até a data do efetivo desligamento, a reclamante se dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações encontrava agasalhada pela Consolidação das Leis do jurídicas, que na seara trabalhista é de 05 anos, até o limite de Trabalho, sendo esta Justiça Especializada competente para 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º,
1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1695 considerando-se que, à exceção do disposto no artigo 27 da exigência prevista no art. 37, II, da Constituição Federal. Neste Lei nº 9.868/99 - aplicável ao excelso Supremo Tribunal Federal quadro, até a data do efetivo desligamento, a reclamante se -, a declaração de inconstitucionalidade possui efeitos ex tunc, encontrava agasalhada pela Consolidação das