Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6706/2019 - Quarta-feira, 24 de Julho de 2019 1940 ausência de conduta culposa ou dolosa ou, ainda, ato de terceiro que invadiu o site do banco na internet. 2. O banco assumiu o risco de possíveis fraudes perpetradas por terceiros, considerando que n¿o realizou um exame minucioso e detalhado no momento que emitiu e enviou a correspondência para o destino, portanto, o prestador do serviço assumiu o risco dos efeitos danosos daí decorrentes. 3. Res

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155 - Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2041 DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – INOCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO Não se exige prévio requerimento administrativo para acionar o Poder Judiciário, portanto, rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO A relação existente nos autos é de consumo, incidindo na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2214 Quanto à prova da ocorrência do dano moral, a concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que este se opera por força do simples fato da violação (danum in re ipsa), ou seja, verificado o evento danoso, presumida está a violação da honra subjetiva, do vexame, da humilhação e do abalo psicológico à vítima. Provada a respo

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2197 Como se sabe, a responsabilidade civil objetiva tem como únicas causas excludentes a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, (artigo 14, § 3º, II do CDC), mas o Réu, repise-se, não se desincumbiu do seu ônus de provar algum fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Na verdade, apesar do Requerido ter alegado na contestação qu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1962 16 do cadastro de inadimplentes, eis que constitui constrangimento e ameaça em detrimento do montante da dívida ser ainda objeto de discussão em juízo, violando, pois, princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. (TAMG - AI 0340973-6 - (49704) - Belo Horizonte - 4ª C.Cív. - Rel. Juiz Alvimar de Ávila - J. 10.10.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.258 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 4817 um juízo provisório da controvérsia instaurada, lembrando o Professor Adroaldo Furtado Fabrício que a expressão: ‘Devidamente instruída’, significa ilustrada suficientemente para, pelo menos, convencer o juiz da plausibilidade do alegado pelo autor” (In: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v. VIII, Tomo III, p. 552)

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2340 A prova de tais requisitos restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, a exemplo do extrato bancário de Id 116909354 e do extrato do Meu INSS de id 116910370 e 116910375, os quais demonstram que os Réus, com efeito, depositaram na conta da Autora os valores de R$ 2.222,20 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e vinte centavos) duas vezes e o de R$ 1.10

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2722 A prova de tais requisitos restou demonstrada pela prova documental juntada aos autos, a qual comprava que a ré, com efeito, realizou descontos do benefício previdenciário da autora, em decorrência de cartão de crédito por ela não contratado. Dos documentos trazidos aos autos pela autora, quais sejam, extratos do INSS, faturas de cobrança e ocorrência policia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1495 1644 se mantendo o nome do consumidor no rol dos maus pagadores, é evidente que há risco ao seu direito, pois tal inscrição, por si só, resulta em corte imediato de crédito comercial e bancário, com séria repercussão negativa do seu nome. Portanto, presente um dos requisitos para a antecipação de tutel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1209 2285 direito da parte e ultrapassa os limites da questão posta em julgamento” (TAMG - AGI 0413683-2 - 20/08/2003 - Rel. Juiz Alvimar de Ávila. - Cfr. Informa Jurídico, CD-ROM n. 34 - abril-junho/2004). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DE NOME PERANTE O SPC E O SERASA. PROVA INEQUÍVOCA