CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2162 Houve, por parte da Ré, um abuso do seu direito de cobrança, pois realizou uma pressão contra o devedor, afirmando veementemente que havia uma ação em curso e que o veículo corria o risco de sofrer busca e apreensão. O Autor ainda recebeu mensagem de texto contendo suposto bloqueio do veículo no RENAJUD, o que é uma falácia da parte ré, pois, tal ato depe

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2342 Por tais razões, reputam-se comprovadas a conduta ilícita dos Réus, os danos materiais causados à Autora e, por fim, o nexo causal entre estes dois requisitos. Quanto à prova da ocorrência do dano moral, a concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que este se opera por força do simples fato da violação (danum in re ipsa), ou

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5309 Desta forma, havendo nos autos elementos suficientes à concessão da medida, não poderá o juiz denegá-la, posto que existe, nesta ordem, um direito à tutela liminar, uma vez que comprovados os requisitos do art. 927, a teor do disposto no art. 928, ambos do Diploma Processual Civil. Ora, a r. decisão impugnada reconheceu o direito à tutela liminar, motivando a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2207 Constata-se, ademais, que apesar de o Réu ter tido diversas oportunidades de produzir provas acerca da regularidade da contratação dos serviços ora questionados pelo Autor, ele não se desincumbiu da sua obrigação. Por meio do contrato colacionado aos autos (id 104638324), nota-se que a assinatura é idêntica à do documento de identificação do Autor, o qu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 893 11 a mantença do nome do consumidor nos cadastros de maus pagadores. Presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, deve a medida cautelar ser deferida”. (TJMS - AG 2006.016968-7/0000-00 - Campo Grande - 3ª T.Cív. - Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo - J. 18.12.2006). EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE RE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.132- Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1886 Dos documentos trazidos aos autos pela autora, quais sejam, extratos de empréstimos consignados fornecido pelo INSS e ocorrência policial, aliados à inexistência de contrato firmado entre as partes, depreende-se que tal contratação foi fraudulenta, o que causou danos à autora. Como se sabe, a responsabilidade civil objetiva tem como únicas causas excludentes a cul

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230 - Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 2155 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Serasa “Limpa Nome”. Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, desde que não seja de forma abusiva ou vexatória. Serasa “Limpa Nome”. Divulgação de informações de dados do consumidor amparada em dívida prescrita. Abusividade. Comprovado o acesso de terceiros às infor

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2680 Na verdade, apesar de o Requerido ter alegado na contestação que a Autora solicitou o suposto empréstimo, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a sua tese defensiva. Por tais razões, reputam-se comprovadas a conduta ilícita do Réu, os danos materiais causados ao Autor e, por fim, o nexo causal entre estes dois requisitos. Quanto à prova da ocorr�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2686 Como se sabe, a responsabilidade civil objetiva tem como únicas causas excludentes a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, (artigo 14, § 3º, II do CDC), mas os Réus, repise-se, não se desincumbiram do seu ônus de provarem algum fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Na verdade, apesar de os Requeridos terem alegado que a A

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5680 ‘No caso dos autos os documentos trazidos com a inicial permitem admitir a posse dos autores. Por outro lado pelo Boletim de Ocorrência juntado tem-se a configuração do esbulho, dando notícia que ocorreu na data de 27 de agosto/99, portanto menos de ano e dia’(f. 24-TA). Diante deste quadro e da leitura das demais peças trazidas aos autos do agravo, veri�