Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 839 1370 (trinta) dias que se seguiram ao óbito de seu esposo (03/02/2007), contudo, motivo por que o termo inicial do benefício há de coincidir com a data da postulação feita perante a autarquia, não do falecimento, na forma do que dispõe o artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 822 1427 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, tem aplicação imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação seja referente aos benefícios pendentes de concessão ou aos já concedidos, pois a questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 798 1395 rural, como se fosse possível que o infeliz trabalhador da lavoura - o eterno injustiçado de nosso sistema previdenciário possuísse condições de ir recolhendo documentos ao longo da vida capazes de demonstrar ao exigente instituto de previdência que a cada dia de sua existência laborativa esteve mergul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 723 1269 E PERMANENTE. LAUDO MÉDICO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDENTE. 1. Para fins de obtenção dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, além da comprovação da existência da incapacidade para o trabalho, exige-se que o beneficiário ostente a qualid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2149 622 de 15 (quinze) dias consecutivos.Não se instaurou controvérsia acerca da condição de segurada da autora, tampouco acerca do fato de que ele cumpre o requisito relativo à carência. No mais, os documentos de fls. 23/24 e 42/45 comprovam a condição de segurada da autora, cabendo observar que a mesma recebeu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1663 577 é verdade e dou fé. Jaboticabal,02 de abril de 2014. CERTIDÃO Certifico que decorrido o prazo legal de 03 dias, retornei aoi endereço mencionado e aí sendo verifiquei que não foi pago a dívida; deixei de fazer a penhora em virtude do mesmo não ter nada para penhorar pois o mesmo mora de favor na casa de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 839 1367 incapacidade laborativa informada pelo laudo pericial. 2. É pacífica a jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, de que não se pode condicionar a percepção do auxílio-acidente à plausibilidade de reversão da incapacidade laborativa do segurado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 844 1545 ausente um daqueles requisitos acima referidos, nem se cogitaria da pretérita obtenção, pela autora, do auxílio-doença... O termo inicial do benefício, contudo, há de coincidir com a citação, data que o réu foi formalmente constituído em mora. Reportome, uma vez mais, à jurisprudência do C. Superi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2222 621 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela foi interposto agravo de instrumento - fls. 33/39. Foi NEGADO SEGUIMENTO ao agravo interposto desta decisão (fls. 73/86). Por fim, houve reanálise do pedido (fls. 116), na qual foi CONCEDIDA a antecipação de tutela. Citado, contesta o INSS, alegando, em sínt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1123 633 NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando ao recebimento do benefício de auxílio-doença, com pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez, em virtude de alegada incapacidade para o trabalho. Relata o autor que, em virtude de doenças graves (hepatite crônica, fibrose hepática, estados de stress p�