Judiciário ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2012/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 171 reparação do inadimplemento da obrigação trabalhista seja b) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a completa, isto é, a reparação deve incluir juros, atualização postulação da parte reclamante (JOSÉ ZEZITO DOS SANTOS monetária e ainda os honorários advocatícios, cujo ideal está em NETO), para condenar a parte reclamada (RELUZIR SERVIÇOS perfeita sin

Judiciário ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1721/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região posicionamento contido nas Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST." a seguir retrata análoga convicção: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 134 - DEVIDOS - Por isso, acolhendo os entendimentos favoráveis expostos INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA - LIDE DE acima, como razões de decidir, deferimos os honorários RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE TRABALHO - I - advocatícios pret

Judiciário ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1696/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 79 dos Estados-membros, dentre os quais figura o Brasil, de aplicar o PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se princípio da não-discriminação em matéria de emprego e discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou ocupação. Nesse sentido também a Lei nº 9.029, de 13.04.1995. A de outra doença grave que suscite estigma ou preconceit

Judiciário ● 06/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2163/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017 2993 conclusos à MMª Juíza do Trabalho, Drª ELEN ZORAIDE MÓDOLO questão são deferidos apenas aos funcionários públicos regidos JUCÁ, para a prolação de Sentença. pelo estatuto, não se aplicando, pois, ao reclamante. Razão não assiste à reclamada. As partes não se fizeram presentes. O disposto no art. 129 da Constituição Estadual, concede aos Preju

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 4724 O disposto no art. 129 da Constituição Estadual, concede aos constante da OJ Transitória 60 da SDI-I do C.TST. servidores públicos o direito ao pagamento do adicional por tempo Deverá a Reclamada providenciar as anotações correspondentes de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre os na carteira profissional do Autor. estatutários e aquele

Judiciário ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2081/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2016 1666 serviço e licença prêmio, previstos no art. 129 da Constituição estatutários e aqueles regidos pela CLT. Estadual e na Lei Complementar nº 180/78, cujos pagamentos não Vale lembrar, a respeito, a lição de Celso Antonio Bandeira de Melo, foram efetuados pela Reclamada. no sentido de que: "servidores públicos civis, são, portanto, os Pleiteou o pagamento d

Judiciário ● 01/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2012/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3294 Logo, não tendo o art. 129 da Constituição Estadual estabelecido Impossibilidade jurídica do pedido qualquer distinção entre os servidores públicos estatutários e aqueles contratados sob a égide da CLT, não cabe ao intérprete Somente se pode cogitar de impossibilidade jurídica do pedido ante fazê-lo. a existência de um veto legal à sua formulação, circ

Judiciário ● 24/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1798/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015 2321 servidores públicos o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço sobre o total da remuneração do autor, conforme de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre os pleiteado, em face do entendimento constante da OJ Transitória 60 estatutários e aqueles regidos pela CLT. da SDI-I do C.TST. Vale lembrar, a respeito, a lição de Celso

Judiciário ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2302/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dentro de limites razoáveis e legais. 4753 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações de mera relação de trabalho, donde além dos honorários Por essa razão, determina o artigo 389 do Código Civil, que:"Não advocatícios por inadimplemento obrigacional (material), cabem cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, também

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 233 de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira empregados ou não, independentemente de se tratar de uma reparação do dano." lide de relação de emprego ou de mera relação de trabalho. IV De sorte que, a reclamada deve responder pelos honorários "Enunciado 79. Honorários sucumbênciais devidos na Justiça advocatícios, a fim de que a reparação do