Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região EMBARGOS DO RECLAMANTE 27713 - Processo nº 00849-2002-046-15-00-9, de 04.02.2005 - Rel. Juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann; MÉRITO Processo nº 00811-2000-010-15-00-4, de 13.06.2003 - Rel. O reclamante alega omissão no V. Acórdão acerca da aplicação ao Desemb. Laurival Ribeiro da Silva Filho; caso do regramento contido na Súmula nº 51 do Colendo TST, e que resul

Judiciário ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1785/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2015 Manifestação sobre a defesa e documentos: às fls. 106/112. 2533 Vale lembrar, a respeito, a lição de Celso Antonio Bandeira de Melo, no sentido de que: "servidores públicos civis, são, portanto, os Representação processual: pelo reclamante à fl. 12 e pela servidores da administração direta, das autarquias e das fundações reclamada às fls. 33/100. públicas.

Judiciário ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1974/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2983 também tem direito ao quinquênio e à sexta-parte, cujas vantagens reflexos; estão previstas no art. 129 da Constituição paulista. Na medida em b) FGTS sobre as verbas deferidas, cujo montante será recolhido que, a norma constitucional estadual não faz distinção entre em conta vinculada, funcionário público e empregado público, ambos, sabidamente, na for

Judiciário ● 14/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1472/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 907 ajuizou a presente demanda em 24.03.2014, postulando o pagamento de quinquênio e licença prêmio devidos a partir de A Reclamada trata-se de fundação pública, integrante da 08.02.2011. administração indireta do Governo Estadual e a Reclamante, na condição de sua empregada, faz jus aos benefícios instituídos pela Logo, não há prescrição a ser pronunciada.

Judiciário ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1746/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2015 130 trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do acima, como razões de decidir, deferimos os honorários novo CC/02, cuja inovação deve ser prestigiada, como forma de advocatícios pretendidos, no percentual de 20% sobre a reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador, que para condenação. receber o crédito trabalhista necessitou contratar

Judiciário ● 16/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1855/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2015 INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA - LIDE DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE TRABALHO - I - 143 jurisprudência desta Corte, tenho que me curvar ao posicionamento contido nas Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST." Hodiernamente, na Justiça do Trabalho, também, são devidos honorários advocatícios pelo inadimplemento de obrigação Por isso, acolhendo os entendimentos fa

Judiciário ● 25/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1903/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2016 3981 E é cediço que tais servidores podem ser admitidos tanto sob o regime estatutário quanto sob a égide da CLT. MÉRITO Logo, não tendo o art. 129 da Constituição Estadual estabelecido qualquer distinção entre os servidores públicos estatutários e aqueles contratados sob a égide da CLT, não cabe ao intérprete Prescrição fazê-lo. A Reclamante presta servi

Judiciário ● 10/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1599/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Novembro de 2014 1825 Quinquênios “FEBEM. SERVIDOR PÚBLICO – EMPREGADO PÚBLICO Pleiteia o Autor, o pagamento de adicional por tempo de serviço CELETISTA. QÜINQÜÊNIO E SEXTA-PARTE. DEVIDOS. (quinquênio) bem como os respectivos reflexos, ao fundamento de que, na condição de servidor público estadual, faz jus aos Empregado público contratado pela FEBEM, sob o regime celetis

Judiciário ● 13/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1998/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2016 RECORRIDO cujo ideal está em perfeita sintonia com o princípio fundamental da 49 LUCY PRADO INFORMATICA COMERCIO TELEMARKETING E SERVICOS - EPP proteção ao trabalhador. Honorários advocatícios de inadimplemento devidos a favor do trabalhador (não se trata de Intimado(s)/Citado(s): honorários sucumbenciais). Sentença mantida. (TRT 15ª Região - - CLARO S.A. - LUCY

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 803 71 extinção do processo sem julgamento de mérito”. (1ªTurma Recursal de Uberlândia - Rec. nº 177500-9/04 - Rel. Juiz Edison Magnode Macedo). Boletim nº81. Tal circunstância tem levado o juízo a julgar improcedentes, de forma reiterada, considerável número de processos de tal natureza, por falta de prov